Legislação de 15/02/2019
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15 Presidência do Conselho de Ministros Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das…