Pareceres Jurídicos

Constituição de equipa médica de Ginecologia/Obstetrícia: Recusa de tratamento pela paciente por motivos culturais e religiosos – Discriminação de género relativo ao Médico, Conflito de Deveres

DOWNLOAD INFORMAÇÃO Factos O consulente é médico ginecologista-obstetra e trabalha num hospital público que na sua área de influência tem uma crescente comunidade da religião muçulmana com uma interpretação radical na interpretação dos seus textos religiosos. Na maioria dos casos que o consulente particulariza, os médicos só conseguem comunicar com...

Parecer CNPD – Exigência de apresentação de diploma de licenciatura em medicina

Na sequência de uma denúncia sobre uma instituição hospitalar que procurou exigir aos profissionais médicos a entrega dos diplomas em medicina, a Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se no sentido de esclarecer que tal exigência é ilegal, excepto em casos muito específicos e apenas como parte do procedimento pré-contratual,…

Acesso a dados de saúde de doente falecido por parte de companhia seguradora

Foi remetido a este Departamento Jurídico um pedido em que a consulente foi confrontada com uma solicitação de um relatório médico por parte de uma seguradora. O doente falecido havia contratado um seguro de vida aquando da outorga de um empréstimo bancário, sendo de presumir que a seguradora só o...

Requisitos para o envio de dados clínicos ao doente, a terceiros/familiares e a tribunais

O acesso à informação clínica está sempre condicionado pelo segredo médico cujo bem jurídico protegido – a reserva da intimidade da vida privada do paciente - tem de ser ponderado em cada caso concreto. considerações gerais sobre o segredo médico O segredo médico deve ser sempre preservado no intuito de...

Prescrição por médicos do ano comum/formação geral

A ACSS interpelou a OM para que esta emita parecer sobre a possibilidade de um médico que se encontre a frequentar a formação geral poder realizar actos de prescrição. A questão colocou-se porque um médico interno da formação geral veio solicitar um parecer, já que sofre bastantes pressões para prescrever...

Meios de defesa do médico perante agressões físicas, difamações, injúrias, ameaças e coações no exercício da sua profissão

Como é do conhecimento público tem-se registado um aumento significativo de casos de agressões a profissionais de saúde, designadamente médicos. A propósito julgámos por bem relembrar, de forma relativamente simplificada, alguns conceitos, procedimentos e o facto da Ordem dos Médicos ter disponível para os seus membros um seguro que cobre…

Atestado médico sobre episódio de doença em data anterior

PERGUNTA: Por vezes surgem na consulta pacientes que apresentam queixas clínicas que tiveram início na véspera ou mesmo vários dias antes da consulta, e que referem impossibilidade de comparência no trabalho por esses motivos e nesse período. Muitas vezes esses relatos são clinicamente plausíveis por aquilo que conhecemos da história…

Informação jurídica – condições para exercício da telemedicina

O exercício da telemedicina encontra-se previsto nos artigos 46º e seguintes do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que se encontra publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2ª série. Tal regulamento encontra-se disponível para consulta no site da…

LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES

PARECER SOBRE “LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES” A pedido do C. N. E. e C. R. S. Grupo de Trabalho redactor do parecer: – Pedro Ponce, Coordenador do Grupo – António Vaz Carneiro – Pedro Póvoa – Melo Gouveia, Director da Farmácia Hospitalar do I.P.O.F.G. A LIBERDADE…

APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR

DEPARTAMENTO JURÍDICO ASSUNTO: NORMAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento uma comunicação de um médico, na qual solicita esclarecimentos a diversas dúvidas que a leitura do D.L. 45/2005, diploma que aprovou o novo modelo da carta de condução, lhe suscitou….

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