Publicamos a súmula de perguntas frequentes relativas a Objeção de Consciência em IVG (incluindo um modelo de declaração de objeção) elaborado pelo departamento jurídico da OM: »Qual a fundamentação legal e deontológica ao direito de objeção de consciência na IVG? A fundamentação decorre dos Estatutos da Ordem dos Médicos, do…
Anexamos, com a devida autorização do autor, parecer jurídico emitido pelo Prof. Doutor André Gonçalo Dias Pereira, presidente da Direção do Centro de Direito Biomédico e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cujo objeto é o enquadramento em matéria de responsabilidade médica, das declarações dos médicos denunciando…
Foi pedida à Ordem dos Médicos por um médico da especialidade de psiquiatria da infância e adolescência um parecer sobre a obrigação de fornecer a informação clínica dos seus doentes às Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais sempre que elas o solicitem ainda que não tenha sido dada autorização…
O Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, na sua reunião plenária de 16 de maio de 2022, deliberou aprovar o seguinte parecer sobre o Exercício de atividade privada por médico interno da formação específica Em resposta à questão suscitada – saber se um médico interno da formação específica de Psiquiatria, sem…
Foi publicado em 16.06.2021 o Decreto-Lei n.º 53/2021 que altera o regime jurídico das perícias médico legais e republica a Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. Este diploma entra em vigor em 17.06.2021. O Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos faz nota de algumas das modificações produzidas sem prejuízo…
A informação de saúde integra, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares quanto ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, designado abreviadamente por RGPD), uma categoria especial de…
Informação Na sequência da divulgação do Relatório e respetivas conclusões elaborado por uma Comissão de Inquérito/Avaliação designada para realizar uma auditoria aos Cuidados Clínicos prestados aos utentes do Lar da FMIVPS em Reguengos de Monsaraz devido ao surto COVID-19 tem vindo a ser publicamente posta em causa a competência da…
Donwload: Parecer sobre questões ético-jurídicas no contexto da violência doméstica: a relação médico/doente e o segredo médico. Autor: Paulo Sancho // Data: 11.03.2020
Na sequência de uma denúncia sobre uma instituição hospitalar que procurou exigir aos profissionais médicos a entrega dos diplomas em medicina, a Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se no sentido de esclarecer que tal exigência é ilegal, excepto em casos muito específicos e apenas como parte do procedimento pré-contratual,…