Pareceres Jurídicos

Foi remetido a este Departamento Jurídico um pedido em que a consulente foi confrontada com uma solicitação de um relatório médico por parte de uma seguradora. O doente falecido havia contratado um seguro de vida aquando da outorga de um empréstimo bancário, sendo de presumir que a seguradora só o...

O acesso à informação clínica está sempre condicionado pelo segredo médico cujo bem jurídico protegido – a reserva da intimidade da vida privada do paciente - tem de ser ponderado em cada caso concreto. considerações gerais sobre o segredo médico O segredo médico deve ser sempre preservado no intuito de...

Como é do conhecimento público tem-se registado um aumento significativo de casos de agressões a profissionais de saúde, designadamente médicos. A propósito julgámos por bem relembrar, de forma relativamente simplificada, alguns conceitos, procedimentos e o facto da Ordem dos Médicos ter disponível para os seus membros um seguro que cobre…

PERGUNTA: Por vezes surgem na consulta pacientes que apresentam queixas clínicas que tiveram início na véspera ou mesmo vários dias antes da consulta, e que referem impossibilidade de comparência no trabalho por esses motivos e nesse período. Muitas vezes esses relatos são clinicamente plausíveis por aquilo que conhecemos da história…

PARECER SOBRE “LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES” A pedido do C. N. E. e C. R. S. Grupo de Trabalho redactor do parecer: – Pedro Ponce, Coordenador do Grupo – António Vaz Carneiro – Pedro Póvoa – Melo Gouveia, Director da Farmácia Hospitalar do I.P.O.F.G. A LIBERDADE…

DEPARTAMENTO JURÍDICO ASSUNTO: NORMAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento uma comunicação de um médico, na qual solicita esclarecimentos a diversas dúvidas que a leitura do D.L. 45/2005, diploma que aprovou o novo modelo da carta de condução, lhe suscitou….

ASSUNTO: ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE (ERS) PORTARIA N.º 38/2006, DE 6 DE JANEIRO APRECIAÇÃO PARECER Foi publicada, no passado dia 6 de Janeiro, a Portaria 38/2006 que veio estabelecer as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores elencados no art.º 8.º…

ASSUNTO: DESPACHO DO MINISTRO DA SAÚDE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E DIRECÇÃO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PRESTADORAS DE CUIDADOS DE SAÚDE POR PARTE DE PROFISSIONAIS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento Jurídico, para análise e emissão de parecer, o despacho…