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Pareceres jurídicos

FAQ – Objeção de Consciência em IVG (inclui modelo para declaração de objeção)

Publicamos a súmula de perguntas frequentes relativas a Objeção de Consciência em IVG (incluindo um modelo de declaração de objeção) elaborado pelo departamento jurídico da OM: »Qual a fundamentação legal e deontológica ao direito de objeção de consciência na IVG? A fundamentação decorre dos Estatutos da Ordem dos Médicos, do…

Parecer sobre denuncia de carência de recursos e exclusão de responsabilidade

Anexamos, com a devida autorização do autor, parecer jurídico emitido pelo Prof. Doutor André Gonçalo Dias Pereira, presidente da Direção do Centro de Direito Biomédico e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cujo objeto é o enquadramento em matéria de responsabilidade médica, das declarações dos médicos denunciando…

Exercício de atividade privada por médico interno da formação específica

O Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, na sua reunião plenária de 16 de maio de 2022, deliberou aprovar o seguinte parecer sobre o Exercício de atividade privada por médico interno da formação específica Em resposta à questão suscitada – saber se um médico interno da formação específica de Psiquiatria, sem…

Alteração ao regime de realização das perícias médico-legais

Foi publicado em 16.06.2021 o Decreto-Lei n.º 53/2021 que altera o regime jurídico das perícias médico legais e republica a Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. Este diploma entra em vigor em 17.06.2021. O Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos faz nota de algumas das modificações produzidas sem prejuízo…

A competência da Ordem dos Médicos

Informação Na sequência da divulgação do Relatório e respetivas conclusões elaborado por uma Comissão de Inquérito/Avaliação designada para realizar uma auditoria aos Cuidados Clínicos prestados aos utentes do Lar da FMIVPS em Reguengos de Monsaraz devido ao surto COVID-19 tem vindo a ser publicamente posta em causa a competência da…

Constituição de equipa médica de Ginecologia/Obstetrícia: Recusa de tratamento pela paciente por motivos culturais e religiosos – Discriminação de género relativo ao Médico, Conflito de Deveres

DOWNLOAD INFORMAÇÃO Factos O consulente é médico ginecologista-obstetra e trabalha num hospital público que na sua área de influência tem uma crescente comunidade da religião muçulmana com uma interpretação radical na interpretação dos seus textos religiosos. Na maioria dos casos que o consulente particulariza, os médicos só conseguem comunicar com...

Parecer CNPD – Exigência de apresentação de diploma de licenciatura em medicina

Na sequência de uma denúncia sobre uma instituição hospitalar que procurou exigir aos profissionais médicos a entrega dos diplomas em medicina, a Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se no sentido de esclarecer que tal exigência é ilegal, excepto em casos muito específicos e apenas como parte do procedimento pré-contratual,…