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Pareceres jurídicos

Acesso a dados de saúde de doente falecido por parte de companhia seguradora

Foi remetido a este Departamento Jurídico um pedido em que a consulente foi confrontada com uma solicitação de um relatório médico por parte de uma seguradora. O doente falecido havia contratado um seguro de vida aquando da outorga de um empréstimo bancário, sendo de presumir que a seguradora só o...

Prescrição por médicos do ano comum/formação geral

A ACSS interpelou a OM para que esta emita parecer sobre a possibilidade de um médico que se encontre a frequentar o ano comum/formação geral poder realizar actos de prescrição. Reproduzimos o parecer jurídico aprovado em reunião plenária do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, no dia 8 de Outubro de...

Atestado médico sobre episódio de doença em data anterior

PERGUNTA: Por vezes surgem na consulta pacientes que apresentam queixas clínicas que tiveram início na véspera ou mesmo vários dias antes da consulta, e que referem impossibilidade de comparência no trabalho por esses motivos e nesse período. Muitas vezes esses relatos são clinicamente plausíveis por aquilo que conhecemos da história…

Informação jurídica – condições para exercício da telemedicina

O exercício da telemedicina encontra-se previsto nos artigos 46º e seguintes do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, que se encontra publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2ª série. Tal regulamento encontra-se disponível para consulta no site da…

LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES

PARECER SOBRE “LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES” A pedido do C. N. E. e C. R. S. Grupo de Trabalho redactor do parecer: – Pedro Ponce, Coordenador do Grupo – António Vaz Carneiro – Pedro Póvoa – Melo Gouveia, Director da Farmácia Hospitalar do I.P.O.F.G. A LIBERDADE…

APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR

DEPARTAMENTO JURÍDICO ASSUNTO: NORMAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento uma comunicação de um médico, na qual solicita esclarecimentos a diversas dúvidas que a leitura do D.L. 45/2005, diploma que aprovou o novo modelo da carta de condução, lhe suscitou….

Incompatibilidades

ASSUNTO: DESPACHO DO MINISTRO DA SAÚDE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E DIRECÇÃO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PRESTADORAS DE CUIDADOS DE SAÚDE POR PARTE DE PROFISSIONAIS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento Jurídico, para análise e emissão de parecer, o despacho…