Legislação de 07/12/2023
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Portaria n.º 414/2023 – Diário da República n.º 236/2023, Série I de 2023-12-07 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025 Portaria n.º 415/2023 – Diário da República…