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A Assembleia de Representantes é um órgão de competência genérica da Ordem, de nível nacional, cuja composição é definida pelo art. 47º do Estatuto que estatui que este órgão é composto por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional, segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais sub-regionais.

 

A Assembleia de Representantes, órgão que foi eleito pela primeira vez em 2017, em resultado das alterações introduzidas pelo novo Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei 117/2015, de 31 de Agosto, que redefiniu os órgãos próprios da Ordem dos Médicos e as suas funções é composta da seguinte forma:

 

Lista de membros eleitos por círculo eleitoral sub-regional*:

 

Círculos eleitorais sub-regionais do SUL:

 

Açores
Carlos José Pavão De Matos
Ângelo Da Costa Andrade

 

Faro
João Manuel Fernandes De Brito Camacho
Nelson Romão De Brito
Maria João Lobato Cortesão Nobre
José Manuel De Paiva Jara

 

Beja
André Leal Ramos
António Manuel Carvalho Mendes

 

Évora
Artur Jorge Murta Canha Da Silva
João António Lopes Pereira E Almeida

 

Grande Lisboa
Ana Filipa Paulo Portugal Deveza Herdade
Ana Maria Silva Gomes Ribeiro Da Cunha Ferreira
Carlos Augusto Carvalho Mendes De Vasconcelos
Francisco Jorge Monteiro Oliveira Silva
Ana Raquel Carmona Ramos
Isabel Maria Rodrigues Do Nascimento
José Manuel Martins Dos Santos
Lúcia Zara Miranda Soares
Maria Inês Lopes Domingues
Maria José Loureiro Ferrão
Filipe José Almeida Serra
Mário João Baptista Nunes De Mourão Gamelas
Paula Maria Alves Mosa

 

Lisboa Cidade
Alcides Alves De Carvalho
Ana Patrícia Robert De Oliveira Rente
António Manuel Robalo Nunes
Augusto Manuel Tinoco Goulão Constâncio
Cátia Patrícia Teixeira Da Costa Viana
David Samuel Cordeiro Sousa
Francisco D´Assis Pereira D´Oliveira Martins
Germano Mourão Do Carmo
Joana Cristina Braz Pires E Silva Abreu
João Manuel Versos Cravino
João Paulo Soares Pereira Brissos
João Pedro Mendonça Vieira
José Luís Santos Matos Cunha
José Manuel Pereira E Silva Labareda
Leonor Teresa Almeida Manaças
Maria Joana Ferreira De Almada E Quadros Saldanha
Maria Patrícia Santos Alves
Marta Luísa Dos Santos Correia
Paulo Jorge Recuo Dos Santos Felicíssimo
Ricardo Jorge Fuseta Mira

 

Madeira
Luís Miguel de Freitas Farinha
Rafael Lourenço de Vasconcelos e Castro de Freitas
Paulo Alexandre Jardim de Sales

 

Oeste
Joana Martins Louro
Rui Miguel Alves Garcia

 

Portalegre
Hugo Chichorro E Silva Capote
Vasco Gabriel Furtado Gonçalves

 

Ribatejo
Aníbal Orlando Henriques Teixeira de Sousa
António Manuel Freitas Pinheiro

 

Setúbal
Rogério Da Conceição Palma Rodrigues
Jorge Manuel Coelho Do Espirito Santo
Manuel Pedro Dos Santos Rodrigues Pereira
Maria De Lourdes Lobato De Faria E Silva
Anita Da Conceição Birrento Vilar
João Mário Viegas Pires Barbara

 

Círculos eleitorais sub-regionais do CENTRO:
Aveiro
Maria José dos Santos Moreira
Maria Manuela Lopes Vieira
Rui Filipe Santos Moreira

 

Castelo Branco
Pedro Filipe Roque Martins Lito
Rui Miguel Alves Filipe
Coimbra
Ana Mónica Venâncio Pereira de Vasconcelos
Carlos Manuel Costa de Almeida
Daniel Pereira da Silva
Daniela Sofia Almeida Borges
Gabriela Maria da Cunha Sousa
Ivone Maria Saavedra Mateus Dias
João Filipe Cordeiro Porto
Jorge Freitas Seabra
José Augusto Rodrigues Simões
Pedro Carvalhais Simões
Rufino Martins da Silva

 

Guarda
João Paulo Sousa Campos Mendes
José Manuel Martins Valbom

 

Leiria
Alexandra Maria Brito Santos Marujo
Rui Carlos Antunes Gameiro
Viseu
Carla Margarida Alves Lunet
José Carlos Diaz Carvalho
Luís Manuel Ribas Da Costa Patrão
Círculos eleitorais sub-regionais do NORTE:
Braga
Narciso Oliveira
Pedro Fonte
Miguel Costa
Maria José Lopes
Paulo Ferreira Gouveia
Vera Queiroz Peixoto
Manuel Sá Nogueira

 

Bragança
André Reis
Carolina Tiago Afonso

 

Porto
Venceslau Espanhol
Alfredo Loureiro
António Faria e Almeida
Anabela Correia
Roberto Pinto
Lurdes Barros
Catarina Aguiar Branco
Frederico Salgado
João Correia Pinto
Manuel Luciano Silva
Vera Teixeira de Sousa
António Rui Barbosa
Alice Coimbra
João Paulo Oliveira
Isabel Neves
Ricardo Fontes Carvalho
Garcia da Silva
Miguel Galaghar
Costa Lima
Tiago Vilarinho
Jorge Marvão
Carla Morna
Francisco Pavão
Sílvia Carvalho
A. Augusto Magalhães
Laranja Pontes
Martins Soares

 

Viana do Castelo
Dulce Helena Leal
Elisabete Barbosa
José Manuel Cunha

 

Vila Real
Rosa Ribeiro
Bela Alice Costa
João Bizarro Pinho
As competências da Assembleia de Representantes são definidas no art. 49º do Estatuto da Ordem dos Médicos:
Artigo 49.º
Competências da assembleia de representantes
Compete à assembleia de representantes:
  1. Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;
  2. Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;
  3. Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;
  4. Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional;
  5. Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;
  6. Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;
  7. Demitir o bastonário;
  8. Elaborar e aprovar o seu regimento;
  9. Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.

De acordo com o artigo 49.º, alínea h) do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho, alterado e republicado pela Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto, a Assembleia de Representantes, doravante designada por AR, elabora e aprova o seu próprio regimento, definindo as respetivas regras de organização e de funcionamento, nos termos fixados na lei.

Assim, o presente regimento cumpre o disposto no Estatuto da Ordem dos Médicos e na demais legislação aplicável.

I

Disposições Gerais

A AR é o órgão deliberativo nacional da Ordem dos Médicos, com o enquadramento constante dos artigos 47.º a 51.º do estatuto da Ordem dos Médicos.

II

Composição

1. A Assembleia de Representantes é composta pelos membros eleitos e, ainda, pelos Presidentes dos Conselhos Sub-Regionais e dos Conselhos Médicos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2. Os membros do Conselho Nacional têm o direito a participar nas reuniões, mas sem direito de voto.

3. Em caso de impedimento, os Presidentes dos Conselhos Sub-Regionais e dos Conselhos Médicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores serão substituídos pelos respetivos Vice-presidentes.

III

Mesa da Assembleia de Representantes

1. A Mesa da Assembleia de Representantes é constituída por um presidente, um vice-presidente e por um secretário.

2. O Presidente é eleito na primeira reunião de cada mandato, mediante candidatura pessoal, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.

3. Em caso de impedimento do Presidente da AR, este será substituído pelo Vice-presidente da AR.

4. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da AR, a assembleia será presidida pelo Secretário, sendo este substituído nas suas funções por um membro eleito, de entre os presentes, pela AR, para a reunião em que o impedimento se verifica.

IV

Competências da Assembleia de Representantes

Sem prejuízo das demais competências previstas no Estatuto da Ordem dos Médicos e na lei, compete à AR:

  1. Nomear, sob proposta do Bastonário, dois vogais para o Conselho Nacional;
  2. Discutir e aprovar os regulamentos, códigos e todos os restantes documentos que lhe forem submetidos pelo Conselho Nacional;
  3. Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;
  4. Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do Conselho Nacional;
  5. Aprovar as propostas de alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos;
  6. Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, criar subespecialidades ou competências;
  7. Demitir o Bastonário.
  8. A Assembleia de Representantes pode discutir, sob proposta dos seus membros, individualmente ou em grupo, todos os assuntos considerados relevantes para a vida da Ordem dos Médicos ou dos seus associados, que lhe caibam nas suas competências 
  9. Aprovar a realização de referendos nacionais internos.

V

Competências da Mesa da Assembleia de Representantes

  1. Compete ao Presidente da Mesa da AR convocar e dirigir as reuniões da AR.
  2. Compete ao vice-presidente da Mesa da AR substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos e coadjuva-lo na direção das reuniões.
  3. Compete ao secretário da Mesa da AR a elaboração das atas e a comunicação, sempre que necessário, das deliberações aos serviços da Ordem dos Médicos.
  4. O presidente da AR, perante o conteúdo da proposta a deliberar e para melhor esclarecimento da Assembleia, pode solicitar ao órgão ou ao membro do órgão que a formula, a sua presença ou, ainda, que a mesma venha acompanhada de um estudo que a fundamente adequadamente.

VI

Convocatória da Assembleia de Representantes

  1. A convocatória da AR é feita, com a antecedência mínima de 20 dias seguidos, por carta simples, por anúncio publicado no sítio da Ordem dos Médicos, por meios eletrónicos e por anúncio num jornal diário.
  2. Em casos de comprovada urgência a convocatória da AR pode ser feita com a antecedência mínima de 10 dias.
  3. Da convocatória consta, obrigatoriamente, a ordem de trabalhos, ficando os documentos que suportam os pontos da ordem de trabalhos definidos para a reunião disponíveis para consulta nos serviços da Ordem dos Médicos com, pelo menos cinco dias de antecedência relativamente à data da reunião.
  4. As reuniões são convocadas por iniciativa do Presidente da Mesa e, ainda, sempre que tal lhe seja requerido pelo Bastonário, pelo Conselho Nacional, pelo Conselho Fiscal Nacional, por qualquer Conselho Regional ou por 20% dos membros da AR.

VII

Deveres dos membros da Assembleia de Representantes

São deveres dos membros da AR:

  1. Comparecer com pontualidade às reuniões da AR e justificar a sua ausência sempre que não lhe for possível estar presente;
  2. Participar na discussão e votação dos assuntos agendados;
  3. Apresentar declarações de voto sintéticas e requerer que as mesmas constem da ata da reunião.

VIII

Reuniões

  1. A AR reúne ordinariamente, preferencialmente, quatro vezes por ano, para apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades da Ordem, para apreciar e aprovar o orçamento e o plano de atividades e para a tomada de outras decisões consideradas pertinentes.
  2. A AR reúne extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento do Bastonário, do Conselho Nacional, do Conselho Fiscal Nacional, de qualquer Conselho Regional ou de 20% dos membros da AR.
  3. O quórum da reunião é de metade dos membros da AR mais um.
  4. Se à hora marcada para a reunião não houver quórum, a AR reúne trinta minutos depois, sendo válidas as deliberações tomadas se estiverem presentes 40% dos seus membros.
  5. A AR só pode deliberar validamente sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos.

IX

Sistema de Votação

  1. As deliberações são tomadas por votação nominal, cabendo à Mesa a adoção do sistema que melhor convier ao bom funcionamento da AR.
  2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos.
  3. Em caso de empate na votação, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
  4. Se, na primeira votação da reunião seguinte, se mantiver o empate, procede-se à votação, na qual a maioria relativa é suficiente.
  5. Os membros da AR podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e a respetiva fundamentação.

X

Atas das Reuniões

  1. De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as decisões do presidente.
  2. As atas são lavradas pelo secretário, com apoio administrativo de que este necessite, e submetidas à aprovação dos membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.
  3. Não participam na aprovação da ata os membros que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.
  4. Nos casos em que a AR assim o delibere, a ata é aprovada, logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com maior concretização e novamente submetida a aprovação, na reunião seguinte.
  5. O conjunto das atas é autuado e paginado de modo a facilitar a sucessiva inclusão das novas atas e a impedir o seu extravio.
  6. As deliberações da AR só se tornam eficazes depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas (e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da mesma reunião não as reproduzir) nos termos do nº 4 do presente artigo.

XI

Omissão

Nos casos omissos no presente regimento, prevalecerá a decisão dos membros da AR.

XII

Alteração ao Regimento

  1. Qualquer membro da AR pode propor alterações ao presente regimento.
  2. As propostas de alteração têm de ser enviadas ao Presidente da mesa.
  3. A discussão e aprovação das propostas devem constar da ordem de trabalhos da reunião seguinte. A aprovação será por maioria simples.