O plenário do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, realizado a 26 de fevereiro de 2019, deliberou publicar uma sentença sobre o trabalho de médicos internos da especialidade de Endocrinologia, executado em contexto de serviço de urgência. A decisão proferida pelo Tribunal Administrativo fundamenta-se num conjunto de princípios sobre aquele…
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Fonte: DGSI/MJ Sumário: I – O segredo profissional define-se como a proibição de revelar factos ou acontecimentos de que se teve conhecimento ou que foram confiados em razão e no exercício de uma actividade profissional. II – O dever de segredo profissional não é…
Jurisprudência – Actividade Médica Acórdão de 14 Julho de 2015 do Tribunal da Relação de Évora Sumário: Deve ser internado compulsivamente um médico que acredita curar diabetes em 10 dias, administrando altas doses de insulina. Resumo: Para o internamento compulsivo a lei exige que o internado seja…
Pela sua relevância, divulgamos o extracto de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre uma indemnização por danos não patrimoniais resultantes de um caso de assédio moral a médica: I – Na vigência do CT/2003, as condutas especificamente relevantes no âmbito do assédio moral estão necessariamente reportadas a situações…
Por se tratar de jurisprudência relevante para os médicos, divulgamos o seguinte Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: I – A criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões. II – A factualidade típica,…
Pela sua relevância divulgamos um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora sobre Violação de segredo médico – danos não patrimoniais. DOWNLOAD TRE_Ac_de_29_de_Abril_de_2014_VIOLACAO_SEGREDO_MÉDICO_DANOS_NAO_PATRIMONIAIS
Jurisprudência – Responsabilidade Médica – Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Obrigação de meios e de resultado – Exclusão de responsabilidade Não acolhendo o ordenamento jurídico nacional a teoria do risco profissional, não se incluindo a prática de actos médicos, nos casos especificados na lei em que existe obrigação de…
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2010-10-07 sobre Responsabilidade civil médica/obrigação de indemnizar/ónus da prova: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2028519f107ac8ae802577b5003a8527?OpenDocument
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 398/1999.E1.S1 Data do Acordão: 01-07-2010 Decisão: CONCEDIDA A REVISTA DOS RÉUS E NEGADA A REVISTA DA AUTORA Sumário : 1. Tendo a autora reduzido o seu pedido de indemnização por danos não patrimoniais aos decorrentes da ansiedade e grande pavor que sofreu pelo…
ACRL de 27-05-2010 BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade. I – A busca, domiciliaria ou em consultório médico, só deve ser autorizadas pelo juiz, quando já houver indícios suficientes da prática de crime e identificação de suspeitos. II – Por outro lado,…