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Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Obrigação de meios e de resultado – Exclusão de responsabilidade

Jurisprudência – Responsabilidade Médica – Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado – Obrigação de meios e de resultado – Exclusão de responsabilidade

Não acolhendo o ordenamento jurídico nacional a teoria do risco profissional, não se incluindo a prática de actos médicos, nos casos especificados na lei em que existe obrigação de indemnizar, independentemente de culpa, e não demonstrando o autor que a causa da isquémia e necrose do testículo fosse determinada por torção testicular, como propugnava, mas antes que a epididimite era uma possibilidade diagnóstica, face aos sintomas por si referidos, podendo provocar trombose dos vasos espermáticos que degeneram em necrose isquémica, não se provou o erro de diagnóstico do réu médico e, consequentemente, a prática de um facto ilícito e a sua imputação ao mesmo, a título de culpa, nem a correspondente responsabilidade civil médica.

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faed516e0417e4228025789d002c417d?OpenDocument