Impressos úteis e Perguntas frequentes

Impressos Úteis

Minutas de reclamação e denúncia pela renovação automática ilegal de receituário

Perante a situação de emissão de prescrição eletrónica automática, que aconteceu a partir de dia 25 de abril de 2020, contrariando o que estava legalmente determinado e sem que para tanto houvesse fundamento ou necessidade (como se fundamenta nos documentos anexos), e com uso dos dados profissionais de identificação dos…

Minutas de pedido de escusa de segredo profissional

Na sequência da publicação do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional passamos a publicar minutas de pedido de escusa elaboradas pelo departamento jurídico da OM para que os médicos que delas necessitem possam escolher a minuta mais adequada ao caso específico. NOTA: Os textos destas minutas são meramente orientadores e devem…

Perícias e Pareceres – Pagamento de honorários – Minuta

Conforme resulta da lei, os médicos que colaboram com a Justiça têm direito a auferir as remunerações previstas na legislação, que podem variar entre €102,00 e €1.020,00, sendo que este limite máximo poderá ser ultrapassado se o Tribunal considerar que o tipo de serviço (a sua complexidade), os usos de…

Formulário de reclamação do doente

Anexa-se para download o «formulário de reclamação do doente». Trata-se de um documento que já existia, por exemplo, em países como o Reino Unido e que tem por objectivo servir como um instrumento de simplificação da participação disciplinar e, consequentemente, dos direitos do doente, o que constitui uma preocupação central…

Requerimento de compensação de testemunhas

Requerimento de compensação de testemunhas Muitos médicos são chamados a colaborar com a justiça na qualidade de testemunhas e queixam-se, com frequência, de passarem horas infindáveis ou mesmo dias à espera de serem ouvidos sem que “alguém” lhes pague o tempo despendido ou sequer as despesas com transporte e portagens….

Perguntas Frequentes

Ao ler o código deontológico, reparei que o médico apenas pode aceitar ofertas da indústria farmacêutica em determinadas situações, conforme descrito no artigo 130º. Nesse artigo, diz-se que os médicos podem ser financiados pada participar em congressos desde que devidamente aprovados pela OM (alínea 3 ponto b)). Ora isto parece entrar em conflito com a atual prática em que há um financiamento da indústria para inscrição em congressos. Isto apesar do valor ser declarado no site PlacoTrans do Infarmed. Resumindo: a prática atual está fora do código deontológico? Se não, então onde se pode encaixar a prática atual?

O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, no âmbito do relacionamento dos médicos com a indústria farmacêutica, efetivamente estabelece como princípio geral o da proibição de recebimento de ofertas por parte da indústria farmacêutica, mas não deixa de contemplar algumas exceções. Assim, o n.º 1 do artigo 129.º determina…

Que montante tenho de pagar de quota anual e quando tenho de o fazer?

O Estatuto da Ordem dos Médicos determina o seguinte sobre o pagamento de quotas, considerando esse acto como “dever dos médicos”: – artigo 5º, “Autonomia patrimonial e financeira” 2. “A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante” a) “da quota mensal ou anual dos seus membros”; – artigo…