Há um modelo meramente indicativo estabelecido para apresentar a objecção de consciência que consta do Anexo III à Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho. Em perguntas frequentes no sítio da OM encontra as FAQ relativas a Objeção de Consciência em IVG, que incluem o modelo que apresentamos em seguida para…
Anexamos, pela sua potencial utilidade, exemplo de minutas de exclusão de responsabilidade para: médico especialista: pedido de exclusão de responsabilidade de especialista médico interno: pedido de exclusão de responsabilidade de médico interno falha de meios informáticos de registo médico: minuta de exclusao para situações de falha de meios informáticos de…
Perante a situação de emissão de prescrição eletrónica automática, que aconteceu a partir de dia 25 de abril de 2020, contrariando o que estava legalmente determinado e sem que para tanto houvesse fundamento ou necessidade (como se fundamenta nos documentos anexos), e com uso dos dados profissionais de identificação dos…
Na sequência da publicação do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional passamos a publicar minutas de pedido de escusa elaboradas pelo departamento jurídico da OM para que os médicos que delas necessitem possam escolher a minuta mais adequada ao caso específico. NOTA: Os textos destas minutas são meramente orientadores e devem…
Conforme resulta da lei, os médicos que colaboram com a Justiça têm direito a auferir as remunerações previstas na legislação, que podem variar entre €102,00 e €1.020,00, sendo que este limite máximo poderá ser ultrapassado se o Tribunal considerar que o tipo de serviço (a sua complexidade), os usos de…
Anexa-se para download o «formulário de reclamação do doente». Trata-se de um documento que já existia, por exemplo, em países como o Reino Unido e que tem por objectivo servir como um instrumento de simplificação da participação disciplinar e, consequentemente, dos direitos do doente, o que constitui uma preocupação central…
Requerimento de compensação de testemunhas Muitos médicos são chamados a colaborar com a justiça na qualidade de testemunhas e queixam-se, com frequência, de passarem horas infindáveis ou mesmo dias à espera de serem ouvidos sem que “alguém” lhes pague o tempo despendido ou sequer as despesas com transporte e portagens….
Publicamos a súmula de perguntas frequentes relativas a Objeção de Consciência em IVG (incluindo um modelo de declaração de objeção) elaborado pelo departamento jurídico da OM: »Qual a fundamentação legal e deontológica ao direito de objeção de consciência na IVG? A fundamentação decorre dos Estatutos da Ordem dos Médicos, do…
O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, no âmbito do relacionamento dos médicos com a indústria farmacêutica, efetivamente estabelece como princípio geral o da proibição de recebimento de ofertas por parte da indústria farmacêutica, mas não deixa de contemplar algumas exceções. Assim, o n.º 1 do artigo 129.º determina…
O Estatuto da Ordem dos Médicos determina o seguinte sobre o pagamento de quotas, considerando esse acto como “dever dos médicos”: – artigo 5º, “Autonomia patrimonial e financeira” 2. “A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante” a) “da quota mensal ou anual dos seus membros”; – artigo…