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Decisão judicial sobre trabalho prestado por internos de Endocrinologia em serviço de urgência

O plenário do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, realizado a 26 de fevereiro de 2019, deliberou publicar uma sentença sobre o trabalho de médicos internos da especialidade de Endocrinologia, executado em contexto de serviço de urgência.

A decisão proferida pelo Tribunal Administrativo fundamenta-se num conjunto de princípios sobre aquele contexto específico de trabalho, que se encontram previstos no regime jurídico da formação pós-graduada, mas nem sempre são cumpridos pelas administrações hospitalares. A Ordem dos Médicos tem manifestado regularmente a sua preocupação sobre o recurso indevido ao trabalho dos médicos internos em serviço de urgência, com prejuízo da sua formação especializada, cuja ocorrência tem vindo a aumentar devido às fragilidades crescentes do Serviço Nacional de Saúde.

Consideramos, assim, que esta informação assume especial relevância podendo constituir referência jurídica para casos futuros, não apenas na especialidade de Endocrinologia, como nas restantes especialidades hospitalares.

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