Buscas a consultório médico (sumário de acórdão de 27.06.2010)
ACRL de 27-05-2010 BUSCAS. Consultório médico. Apreensões. Inquérito. Autorização só se imprescindíveis. Natureza subsidiária. Adequação, necessidade, proporcionalidade. I – A busca, domiciliaria ou em consultório médico, só deve ser autorizadas pelo juiz, quando já houver indícios suficientes da prática de crime e identificação de suspeitos. II – Por outro lado,…