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Pareceres jurídicos

LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES

PARECER SOBRE “LIMITAÇÕES DA LIBERDADE DE PRESCRIÇÃO PELAS FARMÁCIAS HOSPITALARES” A pedido do C. N. E. e C. R. S. Grupo de Trabalho redactor do parecer: – Pedro Ponce, Coordenador do Grupo – António Vaz Carneiro – Pedro Póvoa – Melo Gouveia, Director da Farmácia Hospitalar do I.P.O.F.G. A LIBERDADE…

APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR

DEPARTAMENTO JURÍDICO ASSUNTO: NORMAS DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA CONDUÇÃO DE VEICULO A MOTOR INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento uma comunicação de um médico, na qual solicita esclarecimentos a diversas dúvidas que a leitura do D.L. 45/2005, diploma que aprovou o novo modelo da carta de condução, lhe suscitou….

Incompatibilidades

ASSUNTO: DESPACHO DO MINISTRO DA SAÚDE INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E DIRECÇÃO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PRESTADORAS DE CUIDADOS DE SAÚDE POR PARTE DE PROFISSIONAIS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INFORMAÇÃO Foi presente a este Departamento Jurídico, para análise e emissão de parecer, o despacho…

Dificuldades consequentes ao DL 138/2012

Dificuldades consequentes ao DL 138/2012 Carta que a Ordem dos Médicos dirigiu aos Ministros da Saúde e da Economia a propósito das dificuldades colocadas pelo DL 138/2012 relativas à carta de condução, nomeadamente no que concerne à avaliação da aptidão física, mental e psicológica e emissão do competente atestado médico….

Novo regime legal das 40 horas – aplicação à carreira médica

Informação – Novo regime legal das 40 horas – aplicação à carreira médica Foi solicitado a este departamento um esclarecimento quanto à eventual aplicação à carreira médica do novo regime de trabalho da função pública, recentemente publicado através da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto. Respondendo de imediato à…

Escala dos médicos internos do CHLC para serviço de urgência no CHLN

Internos de Ortopedia do CHLC – Escala para realização de serviço de urgência no CHLN – Legalidade Foi solicitado a este departamento que apreciasse a legalidade da escala dos médicos internos de Ortopedia do CHLC, EPE para realizarem serviço de urgência da especialidade no CHLN, EPE. Nessa escala estavam também…