Pareceres Jurídicos

Divulgamos em seguida o parecer que responde à pergunta:     Qual a definição legislativa sobre quem pode/deve assumir o papel de Chefe de Equipa num Serviço de Urgência? Os jovens especialistas, ainda a serem remunerados como internos, por ainda não terem sequer contrato de trabalho como especialistas, podem ser…

Parecer jurídico sobre exercício de funções privadas durante o Internato   Não estando os internos em regime de dedicação exclusiva, aplicam-se as regras sobre incompatibilidades de funções da carreira médica, que remetem para o regime geral da função pública, ou seja, caso pretendam efetuar medicina privada (naturalmente não especializada), os…