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Pareceres jurídicos

Exercício de funções privadas durante o Internato

Parecer jurídico sobre exercício de funções privadas durante o Internato   Não estando os internos em regime de dedicação exclusiva, aplicam-se as regras sobre incompatibilidades de funções da carreira médica, que remetem para o regime geral da função pública, ou seja, caso pretendam efetuar medicina privada (naturalmente não especializada), os…

Regras relativas ao Estatuto de trabalhador-estudante

O Estatuto do Trabalhador-Estudante encontra-se regulado nos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho e é aplicável ao vínculo de emprego público por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Assim, embora não nos tenha sido dito qual o vínculo jurídico do…