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Legislação de 07/02/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019 – Diário da República n.º 27/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-07
Presidência do Conselho de Ministros
Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

Portaria n.º 48-A/2019 – Diário da República n.º 27/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-07
Saúde
Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019