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Legislação de 12/02/2019

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

 

Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

Despacho n.º 1561/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria Susana Ferreira Magalhães, designada diretora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

Aviso n.º 2400/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Universidade de Lisboa – Faculdade de Medicina
Concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado para o exercício de atividades de investigação científica na área científica de Neurociências, no âmbito do Projeto «Além do Beta-Amiloide – As alterações patogénicas precoces na Doença de Alzheimer» (PTDC/MED-NEU/27946/2017)

Aviso (extrato) n.º 2407/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Anulação de publicação da colocação de internos do internato médico

Declaração de Retificação n.º 137/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
Retificação de colocação de internos do internato médico – formação especializada