Legislação de 25/05/2020
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Decreto-Lei n.º 24/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 Presidência do Conselho de Ministros Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença…