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Legislação de 15/05/2020

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Declaração de Retificação n.º 20/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Despacho n.º 5530/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção

Despacho n.º 5531/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Saúde – Gabinete da Ministra
Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19

Aviso n.º 7779/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Ambiente e Ação Climática – Fundo Ambiental
Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos focados em apoiar uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 – Saúde de qualidade e cidades e comunidades sustentáveis

Louvor (extrato) n.º 158/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
Atribuição de louvor ao Dr. António Carlos Gomes Panarra, assistente graduado sénior de medicina interna

Aviso (extrato) n.º 7786/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Lista de ordenação final do procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior de cirurgia geral da carreira especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020

Presidência do Governo
Aprova o Complemento Açoriano de Apoio aos Trabalhadores Independentes

Resolução do Conselho do Governo n.º 136/2020 de 15 de maio de 2020

Presidência do Governo
Nomeia o Diretor Clínico do Hospital da Horta E.P.E.R..

Despacho n.º 766/2020 de 15 de maio de 2020
Presidência do Governo

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores cujos serviços se encontrem sediados na Ilha de São Miguel, no dia 18 de Maio de 2020, segunda-feira do Senhor Santo Cristo dos Milagres

Aviso de Portaria de Extensão n.º 7/2020 de 15 de maio de 2020
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 8/2020 de 15 de maio de 2020

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.

Aviso de Portaria de Extensão n.º 9/2020 de 15 de maio de 2020

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial

Aviso de projeto de portaria de extensão do acordo de empresa entre o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul.


Despacho n.º 5545-C/2020 – Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15
Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Resolução n.º 334/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020

Resolução n.º 329/2020
Presidência do Governo Regional
Adjudica a obra de “Contingência COVID-2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências” à sociedade denominada Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas S.A

Portaria n.º 221/2020
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do setor social e solidário, com atividade nas áreas social e da saúde, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença COVID-19.

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Máscaras: normas aplicáveis e tipologia
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