Legislação de 28/04/2016
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Portaria n.º 111/2016 – Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28 Mar Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Suspensão Temporária da Colheita de Moluscos Cultivados por Motivos de Saúde Pública Portaria n.º 129/2016…