Legislação de 03/11/2016
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: DECRETO-LEI N.º 68/2016 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2016, SÉRIE I DE 2016-11-0375644169 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor…