Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira relativamente à cobrança retroativa de imposto sobre o valor acrescentado nas prestações de serviços no âmbito de terapêuticas não convencionais
Portaria n.º 278/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Finanças e Saúde
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, que estabelece os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2016/A – Diário da República n.º 204/2016, Série I de 2016-10-24
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que no âmbito dos cuidados primários de saúde, dentro das disponibilidades orçamentais do Serviço Regional de Saúde, e podendo definir a partilha de serviços, reforce os quadros de pessoal com terapeutas da fala nas unidades de saúde da Região
Aviso (extrato) n.º 12977/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Período experimental concluído, com sucesso, na categoria de assistente da carreira especial médica, área de Medicina Geral e Familiar do ACES Cávado III – Barcelos/Esposende, cuja avaliação final foi homologada pelo Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 1618/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Saúde – Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Delegação de competências no âmbito dos respetivos departamentos e unidades orgânicas da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Contrato (extrato) n.º 536/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Saúde – Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (Dr.ª Cátia Isabel Amador Albino)
Despacho n.º 12775/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Renova a Comissão de Serviço da Delegada de Saúde Coordenadora do ACES Grande Porto VIII Espinho/Gaia, Dr.ª Teresa Maria Fernandes Sabino Guedes Barroco de Melo, Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública
Aviso n.º 13002/2016 – Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-24
Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.
Cessação de procedimento concursal comum na categoria de assistente de imuno-hemoterapia da Carreira Médica por inexistência de candidatos
Despacho n.º 12799-A/2016 – Diário da República n.º 204/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-24
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Determina a prorrogação, até 31 de outubro de 2017, do prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do regime jurídico das convenções, Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro