Legislação de 17/09/2018
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Decreto-Lei n.º 73/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17 Presidência do Conselho de Ministros Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime…