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Legislação de 17/09/2018

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto-Lei n.º 73/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior

Portaria n.º 449/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Finanças e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 54/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março (Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 790.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Amorosa)

Portaria n.º 381/2018 – JORAM I Série, n.º 152, de 2018-09-17

Vice-Presidência do Governo Regional e Secretaria Regional da Saúde

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de Neuroestimuladores Electro Medular duplos não recarregáveis para a Unidade da Dor do SESARAM, E.P.E., para 2019, pelo prazo de 1 ano, com possibilidade de renovação por idênticos períodos, até ao limite máximo de 3 anos de vigência, com o preço base global de EUR 396.000,00

Despacho n.º 8807/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Designa o licenciado Delfim Pereira Neto Rodrigues como responsável pela implementação e dinamização das Unidades de Hospitalização Domiciliária nos estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

Despacho n.º 8808/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza, até 21 de julho de 2019, o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Abel José Pinheiro Colaço

Despacho n.º 8809/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Saúde – Gabinete da Secretária de Estado da Saúde
Determina que os modelos de receita médica e o modelo de guia de tratamento passam a conter o logótipo «SNS – Serviço Nacional de Saúde – 40 Anos»

Aviso n.º 13207/2018 – Diário da República n.º 179/2018, Série II de 2018-09-17
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Assistente de Nefrologia da carreira especial médica – área de exercício hospitalar