Legislação de 06/03/2023
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Portaria n.º 66/2023 – Diário da República n.º 46/2023, Série I de 2023-03-06 Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde Altera a Portaria n.º 1391/2009, de 17 de novembro, e cria o procedimento alternativo desmaterializado, ajustado à…