Legislação de 17/08/2015
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: LEI N.º 96/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2015, SÉRIE I DE 2015-08-1770025051 Assembleia da República Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo…