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Legislação de 13/08/2015

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
  • Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

    Determina que a utilização do sistema de codificação clínica ICD-l0-CMlPCS, em substituição da ICD-9-CM, enquanto sistema de codificação clínica para classificar diagnósticos e procedimentos nas instituições prestadoras de cuidados de saúde em Portugal, deverá ser iniciada a partir de 1 de janeiro de 2017