Legislação de 01/02/2016
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Decreto Legislativo Regional N.º 3/2016/A – Diário Da República N.º 21/2016, Série I De 2016-02-01 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas…