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Perícias e Pareceres – Pagamento de honorários – Minuta

Conforme resulta da lei, os médicos que colaboram com a Justiça têm direito a auferir as remunerações previstas na legislação, que podem variar entre €102,00 e €1.020,00, sendo que este limite máximo poderá ser ultrapassado se o Tribunal considerar que o tipo de serviço (a sua complexidade), os usos de...

Formulário de reclamação do doente

Anexa-se para download o «formulário de reclamação do doente». Trata-se de um documento que já existia, por exemplo, em países como o Reino Unido e que tem por objectivo servir como um instrumento de simplificação da participação disciplinar e, consequentemente, dos direitos do doente, o que constitui uma preocupação central...

Requerimento de compensação de testemunhas

Requerimento de compensação de testemunhas Muitos médicos são chamados a colaborar com a justiça na qualidade de testemunhas e queixam-se, com frequência, de passarem horas infindáveis ou mesmo dias à espera de serem ouvidos sem que “alguém” lhes pague o tempo despendido ou sequer as despesas com transporte e portagens....

Médicos devem reportar falhas nas equipas multidisciplinares

MÉDICOS DEVEM REPORTAR CASOS DE FALHAS NAS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DOS PARTOS Caros colegas, Como é do vosso conhecimento está em curso, por tempo indeterminado, um processo reivindicativo dos enfermeiros especialistas em Saúde Materna e Obstétrica, que utiliza como forma de protesto a recusa em executar todo e qualquer ato que...

Que montante tenho de pagar de quota anual e quando tenho de o fazer?

O Estatuto da Ordem dos Médicos determina o seguinte sobre o pagamento de quotas, considerando esse acto como “dever dos médicos”: - artigo 5º, “Autonomia patrimonial e financeira” 2. “A autonomia financeira inclui o poder de fixar o montante” a) “da quota mensal ou anual dos seus membros”; - artigo...