Legislação de 29/03/2019
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 Assembleia da República Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à…