Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Assembleia da República
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.
Portaria n.º 95/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro
(Nota: alteração da medida Contrato-Emprego)
Regulamento n.º 297/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29
Ordem dos Médicos
Proposta de Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas
Portaria n.º 132/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 475/2018, de 23 de novembro, para a aquisição de reagentes virologia quimioluminiscência para o Serviço de Imuno-Hemoterapia do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., pelo prazo de 1 ano, com possibilidade de renovação por idênticos períodos, até ao limite máximo de 3 anos de vigência, no valor global de € 2.767.872,00.
Portaria n.º 133/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à aquisição de material diverso de osteossíntese – técnica cirúrgica para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., pelo prazo de 1 ano, com possibilidade de renovação por idênticos períodos, até ao limite máximo de 3 anos de vigência, no valor global de € 1.435.183,14.
Portaria n.º 134/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 368/2018, de 6 de setembro, para a aquisição de imunomoduladores (exclusivos) para o 1.º semestre de 2019, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o período de 6 meses, no valor global de € 1.215.311,26.
Portaria n.º 135/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Redistribui e altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 188/2018, de 6 de junho, para a aquisição de vacinas para o ano de 2019, para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., para o período de 12 (doze) meses, no valor global de € 1.196.685,50
Portaria n.º 95-A/2019 – Diário da República n.º 63/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-29
Saúde
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro de 2018, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde