+351 21 842 71 00

Regras de prescrição, comparticipação e índice terapêutico estreito

Anexamos as Circulares informativas do Infarmed sobre regras de prescrição, comparticipação e índice terapêutico estreito.

Anexamos igualmente a Declaração de Retificação N.º 16/2012 de 17 de Julho, JORAA, I Série, N.º 114, de 17 de Julho de 2012 da S.R. da Saúde que retifica a Portaria n.º 79/2012, de 12 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 111, de 12 de julho de 2012.

DOWNLOAD
Indice_terapeutico_estreito
Regimes_especiais_de_comparticipacao
Regras_de_prescricao_transitorio
Declaracao_de_Retificacao_N.º_162012_de_17_de_Julho.º 162012 de 17 de Julho