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Carlos José Faria Diogo Cortes (presidente)
André Filipe Monteiro dos Santos Luís
Edson dos Santos Oliveira
José Armando Marques Neves
Nuno Correia Louro Fradinho
Rui Nuno Marques de Queirós Capucho
Serafim Manuel da Rocha Guimarães
Mariana da Rocha Almeida Brandão
Marta Luísa dos Santos Correia

Manuel Marçal Fontes Mendes Silva (presidente)
Álvaro Eiras Carvalho
João António Frazão Rodrigues Branco
José Manuel de Paiva Jara
Manuel Jesus Falcão Pestana Vasconcelos
Rui Alberto Lomelino Araújo
Ana Maria Félix de Campos Pinto
Joaquim Manuel Vieira da Silva Viana
Isabel Margarida de Figueiredo Silvestre

Pareceres homologados em CNE

Regras éticas sobre autoria de comunicações científicas

Autoria de comunicações científicas

 

O Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos homologou o parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica sobre autoria de comunicações científicas, no qual estabelece um conjunto de regras éticas que explicitam e complementam as disposições do Código Deontológico.

 

Esclarece o CNEDM que, para efeitos deste parecer, considera-se publicação científica qualquer tipo de comunicação seja esta realizada de forma oral ou escrita e adoptam-se, de forma genérica, as seguintes recomendações:
“Responsible research publication: international standars for authors. A position statement developed at the 2nd World Conference on Research Integrity”, Singapore, July, 2010

 

“Recommendations for the Conduct, Reporting, Editing, and Publication of Scholarly Work in Medical Journals”, International Committee of Medical Journal Editors, December, 2014

 

I-A primeira parte deste parecer pretende explicitar e reafirmar as disposições já constantes do Código Deontológico.
1-A publicação de resultados da actividade médica deve ser considerado não só um direito, mas também um dever. Na verdade, esta publicação deve ser entendida como uma forma de dar cumprimento ao número 1 do artigo 130º do Código Deontológico que prevê que ” Em benefício dos seus doentes, os médicos têm o dever de partilhar os seus conhecimentos científicos, sem qualquer reserva” bem como um elemento essencial do dever de actualização e preparação científica, tal como este se encontra definido no artigo 9º do mesmo Código: “O médico deve cuidar da permanente actualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente e tecnicamente adequado às regras da arte médica (leges artis).”
2-Qualquer publicação deve obedecer ao princípio do consentimento informado. Entende por isso o CNEDM que, para além do cumprimento do artigo 102º do Código Deontológico que prevê que “O médico pode servir -se do processo clínico para as suas publicações, mas deve proceder de modo a que não seja possível a identificação dos doentes, a menos que autorizado a tal pelos próprios doentes”, é recomendável que seja obtido o consentimento dos doentes ou dos seus representantes legais para quaisquer publicações relativas a casos clínicos que, pela sua raridade ou especificidade, permitam, ainda que indirectamente, a identificação dos doentes visados.
No caso de publicações em que seja indispensável a identificação dos doentes, nomeadamente através de fotografias ou vídeos, o consentimento informado deve ser prestado, de forma expressa, pelo doente ou pelo respectivo representante legal se for o caso, devendo constar no respectivo formulário os fins e a audiência a que se destina a publicação. Nestes casos deve ainda constar expressamente o eventual risco de divulgação por meios electrónicos, caso exista. Poderão ser seguidas, neste âmbito as recomendações do General Medical Council, de 2011, “Making and using visual and audio recording of patients” ou do Institute of Medical Illustrators, do Reino Unido, de 2006, “Consent to Clinical Photography”.
3-Tendo em conta o espírito do artigo 53º do Código Deontológico que estabelece que “Sempre que o médico, chamado a tratar um menor, um idoso, um deficiente ou um incapaz, verifique que estes são vítimas de sevícias, maus -tratos ou assédio, deve tomar providências adequadas para os proteger, nomeadamente alertando as autoridades competentes” sempre que as publicações reflictam intervenções com implicações nos direitos de personalidade ou digam respeito a casos individuais ou a grupos de doentes particularmente vulneráveis, devem mencionar expressamente o cumprimentos da legislação e convenções nacionais e internacionais aplicáveis.
4-Tal como consta do artigo 19º do Código Deontológico “A publicitação de estudos, investigações ou descobertas científicas deve ser feita através de revistas ou de outras publicações de carácter estritamente técnico -científico, sendo vedada a sua publicitação noutros meios de comunicação social com fins de autopromoção” sendo “obrigatória a menção de eventuais interesses em presença”. Assim, deve ser considerada falta ética, com fins de auto-promoção, a publicitação de estudos em quaisquer órgãos de comunicação que não os de natureza técnico-científica, bem como a menção curricular das mesmas.
5-Tal como decorre do artigo 153º do Código Deontológico, “Nas apresentações científicas, na actividade docente e na comunicação de resultados de investigação deve o médico revelar os seus interesses e outras relações com a indústria farmacêutica e outros fornecedores de dispositivos médicos.” o seu não cumprimento constitui, igualmente, falta ética.
6-A publicação de estudos, investigações ou descobertas científicas deve ser considerada como estando abrangida pelas disposições do artigo 12º do Código Deontológico relativo à publicidade da actividade médica que se cita:
“1 — É proibida ao médico toda a espécie de publicidade que não seja meramente informativa das condições de atendimento ao público e da sua competência profissional, cujo título esteja reconhecido pela Ordem.
2 — É especialmente vedado aos médicos:
a) Promover, fomentar ou autorizar notícias referentes a medicamentos, métodos de diagnóstico ou de terapêutica, a resultados dos cuidados que haja ministrado no exercício da sua profissão, casos clínicos ou outras questões profissionais a si confiadas, ou de que tenha conhecimento, com intuitos propagandísticos próprios ou de estabelecimento em que trabalhe;
b) Promover ou de qualquer forma incentivar a divulgação de agradecimentos públicos, qualquer que seja o meio de comunicação utilizado, relativos à sua qualidade profissional ou ao resultado dos cuidados de saúde que haja ministrado.
3 — É particularmente grave a divulgação de informação susceptível de ser considerada como garantia de resultados ou que possa ser considerada publicidade enganosa.”

 

7-Nas comunicações científicas os respectivos autores devem identificar-se nos termos do artigo 18º do Código Deontológico, relativo a títulos profissionais e académicos, que se cita:
“1 — Para os efeitos dos artigos 14.º, 15.º e 16.º, não é permitido aos médicos a utilização em receitas, tabuletas, cartões -de -visita, ou em quaisquer impressos utilizados e destinados à actividade clínica e acessíveis aos doentes, outros títulos para além dos adiante designados que ficam expressamente permitidos:
a) Médico — A todos os licenciados em Medicina inscritos na Ordem;
b) Interno do Internato Médico de… — A todos os médicos que frequentam o Internato da respectiva especialidade;
c) Médico Especialista (eventualmente seguido da indicação da especialidade, sub-especialidade ou competência reconhecida pela Ordem) — A todos os médicos inscritos nos quadros dos Colégios de Especialidade da Ordem e que possuam reconhecimento da sub-especialidade ou competência mencionada.
d) Graus de Carreira Médica — A todos os médicos especialistas que os tenham obtido;
e) Categorias, Graus e Títulos Académicos — A todos os médicos cuja categoria, grau ou título seja reconhecido por uma Universidade portuguesa e que exerçam ou tenham exercido de forma sustentada a docência da disciplina correspondente à actividade clínica divulgada.
2 — É particularmente vedado aos médicos utilizar na prática clínica quaisquer títulos ou designações derivados de provas, concursos ou formação nacional ou internacional que não correspondam à área específica de especialização clínica e que não tenham obtido a prévia concordância da Ordem.”
No caso de comunicações que em seja necessário proceder à respectiva tradução para outra língua, esta deve reflectir fielmente o espírito das normas deontológicas atrás mencionadas.
8-Considera-se particularmente relevante o cumprimento do artigo 137º do Código Deontológico relativo a publicações e comunicações:
1 — Nas publicações ou outras comunicações, o médico não deve anunciar qualquer resultado como sendo seu mérito exclusivo se o trabalho for desenvolvido por uma equipa, com a utilização dos conhecimentos de outros especialistas.
2 — É vedado ao médico ser autor ou co-autor de artigo ou comunicação para o qual não tenha contribuído directamente ou com o qual não concorde.
Tendo em conta o artigo 136º do Código Deontológico, que define que “Os deveres de respeito e de igualdade devem também ser assumidos pelo superior hierárquico ou formador para com o formando”, deve ser considerada falta ética particularmente relevante a violação destes princípios por médicos formadores ou investidos de funções hierarquicamente constituídas.

 

II-A segunda parte deste parecer constitui uma sistematização de um conjunto de regras que, no plano ético, devem complementar as disposições já existentes no que se refere aos princípios que devem orientar a elaboração e publicação de artigos científicos, bem como, em especial, uma explicitação do conteúdo do artigo 137º do Código Deontológico atrás citado.
A-Fundamentação e Fiabilidade
-a publicação deve reflectir uma investigação realizada de forma responsável e de acordo com as disposições éticas e legais aplicáveis
-a investigação em causa deve ser cientificamente sólida e executada cuidadosamente
-devem ser usados métodos adequados e cientificamente válidos de análises de dados
-o tipo de análise estatística a usar deve ser definido no inicio do estudo e em caso de realização de análises estatísticas secundárias or post hoc  as mesmas devem ser identificadas e explicitadas
-os métodos e resultados devem ser apresentados de forma clara e sem ambiguidade, de acordo com as recomendações aplicáveis e de modo a ser permitida a sua replicação por outros autores
-os autores devem rever cuidadosamente as publicações, garantindo que os métodos e resultados são enunciados de forma rigorosa

 

B-Honestidade
-os resultados devem ser apresentados honestamente, sem falsificação, fabricação ou qualquer outra forma de manipulação
-no caso de utilização de quaisquer imagens estas não devem ser manipuladas de forma enganosa
-os resultados publicados devem ser completos, não devendo omitir dados inconvenientes, inconsistentes ou inexplicáveis que possam, de algum modo, refutar a interpretação ou conclusões dos autores ou conflituar com os interesses de eventuais patrocinadores.
-os autores tem o dever de alertar imediatamente os editores no caso de descobrirem um erro em qualquer comunicação submetida ou aceite para publicação ou já publicada e tem o dever de cooperar com os editores na respectiva correcção
-os autores não devem usar referências bibliográficas com o intuito de auto-promoção
-os autores devem identificar rigorosamente o trabalho de terceiros nas suas citações
-os autores não devem utilizar referências bibliográficas de publicações a que não tiveram a possibilidade de aceder

 

C-Equilibrio e Ponderação
-a publicação de novos dados deve ser contextualizada de acordo com publicações anteriores, identificando os respectivos autores
-as publicações anteriores devem ser identificadas de forma completa e equilibrada, mesmo que não confirmem as conclusões propostas
-no caso de editoriais, a opinião do autor ou autores deve ser considerada como uma opinião e não como um consenso científico
-as limitações da investigação em causa devem ser mencionadas
D-Originalidade
-os autores devem respeitar a originalidade da sua publicação, garantindo que esta não foi publicada previamente em qualquer língua
-as publicações não devem ser submetidas simultaneamente a mais do que uma revista, salvo concordância dos respectivos editores
-a publicação duplicada, definida como a publicação de um artigo substancialmente idêntico a outro previamente publicado, sem que haja menção clara à publicação prévia, não é eticamente admissível
-no caso de submissão de um artigo científico cujo conteúdo foi, ainda que parcialmente, objecto de publicação, os autores devem fazer menção expressão deste facto, providenciando cópias comprovativas junto dos editores
-as publicações efectuadas após a realização de relatos preliminares (cartas ao editor, sumários em livros de resumos de congressos científicos, exibição de  posters, conferências) não são consideradas publicações duplicadas.
-no caso de co-publicação, a sua existência deve ser mencionada em todas as revistas envolvidas
-os autores devem respeitar as normas aplicáveis a direitos de autor e a utilização de material sujeito àquelas normas deve ser objecto de autorização adequada
-as publicações relevantes, de outros autores ou dos próprios, deve ser adequadamente reconhecidas e referenciadas e sempre que possível devem ser citadas as publicações originais
-quaisquer elementos constantes da publicação, que não resultem do trabalho dos próprios autores, devem ser identificados como citações e colocação entre aspas.
-os autores devem informar os editores se os resultados foram publicados previamente ou se estes, total ou parcialmente, estão em fase de publicação em outra revista
-os autores devem fornecer cópias de publicações relacionadas e submetidas a outras revistas
-publicações múltiplas com origem no mesmo projecto de investigação devem ser identificadas claramente e a publicação primária deve ser referenciada
-eventuais traduções e adaptações destinadas a diferentes audiências devem ser identificadas mediante o reconhecimento da fonte original e respeitar as convenções relativas a direitos de autor
-em caso de dúvida os autores devem obter o consentimento da entidade responsável pela publicação inicial antes de qualquer republicação.
-a publicação secundária de artigos previamente publicados em outras revistas é admissível desde que:
1-os autores tenham recebido autorização dos editores de todas as revistas envolvidas.
2-a prioridade da publicação primária seja respeitada mediante a existência de um intervalo de publicação a definir pelos autores e editores envolvidos
3-o artigo da publicação secundária se destine a um grupo diferente de leitores
4-a publicação secundária reflicta os dados e conclusões da publicação primária
5-da publicação secundária conste que a mesma foi publicada, no todo ou em parte, em outra revista 6-o título da publicação secundária a indique como tal.

 

E-Transparência
-existe conflito de interesses quando o juízo profissional relativo a um interesse primário (por exemplo a exactidão de uma publicação científica) é influenciado por um interesse secundário (por exemplo um beneficio financeiro ou curricular)
-os autores devem revelar quaisquer conflitos de interesses (financeiros ou outros) que possam influenciar as respectivas publicações
-os autores devem identificar nas suas publicações quaisquer fontes de financiamento directo ou indirecto, fornecimento de materiais ou equipamentos ou outro tipo de apoio, incluindo apoio estatístico ou logístico
-os autores devem revelar o papel de entidades promotoras ou financiadoras no concepção, execução, análise, interpretação e publicação da investigação em causa, caso existam
-as entidades que, de algum modo, financiem ou patrocinem a investigação que fundamenta a publicação, não devem ter a capacidade de vetar a publicação de resultados que possam desfavorecer os seus produtos, posição comercial ou imagem.
-os potenciais autores não devem aceitar quaisquer acordos que permitam às entidades promotoras ou financiadoras vetar ou controlar a publicação de resultados
-no caso de limitação à publicação de quaisquer dados, por imposição de entidades promotoras ou financiadoras, a mesma deve ser revelada.
-os autores devem esclarecer os editores, revisores ou leitores perante quaisquer dúvidas relativas a eventuais conflitos de interesses
-os autores devem respeitar as normas editoriais relativas a conflitos de interesses

 

F-Autoria verdadeira e agradecimentos
-a autoria de publicações deve reflectir e identificar de forma rigorosa as contribuições individuais de cada um dos autores
-os autores de uma publicação científica devem, cumulativamente, preencher as seguintes condições

 

1-ter contribuído substancialmente para a concepção ou definição do trabalho OU para a aquisição, tratamento ou interpretação dos respectivos dados e resultados
2-ter elaborado o esboço da publicação OU ter procedido à revisão dos seus aspectos relevantes
3-ter aprovado a versão final destinada a publicação
4-assumir a responsabilidade pública por todos os aspectos da publicação, assegurando desse modo que as questões relacionadas com a exactidão e a integridade da mesma sejam adequadamente investigadas e resolvidas
5-ter confiança plena na exactidão e integridade do trabalho dos restantes co-autores
-todos os co-autores devem aprovar o texto sujeito a publicação, em qualquer fase desta
-qualquer modificação da lista de co-autores após a submissão ou publicação de um artigo científico carece da concordância individual de cada um deles, incluindo aqueles que foram aditados ou excluídos
-o autor correspondente deve ser considerado um elemento de contacto entre o editor e os outros co-autores devendo mantê-los informados de todos aspectos relativos ao processo de publicação, envolvê-los nas principais decisões relativas a esta (por exemplo, comentários dos revisores)
-o autor correspondente é o principal responsável pelo cumprimento dos requisitos editorais, assegurando respostas atempadas aos quesitos colocados e deve assegurar a resposta a quaisquer questões ou a prestação de informações adequadas após a publicação.
-no caso de publicações em que a autoria é designada pelo nome de um grupo, o autor correspondente deve identificar além do grupo os respectivos membros que são considerados autores.
-a autoria honorífica, isto é, a inclusão como co-autores, designadamente directores de departamento, de serviço ou de unidades ou orientadores de formação, por respeito, gratidão, receio ou troca interesseira, de alguém,  que não preenche as condições acima referidas, não é eticamente admissível.
-é admissível a realização de agradecimentos ou a manifestação de reconhecimento a terceiros que, não podendo ser qualificados como autores, preenchem parcialmente as condições atrás referidas; incluem-se, neste âmbito, actividades de supervisão um grupo de investigação, de apoio administrativo, de apoio redactorial, de tradução ou de revisão de provas
-o autor correspondente deve obter consentimento escrito dos visados para a realização de agradecimentos ou manifestação de reconhecimento
-os autores devem assumir a responsabilidade pelas regras de co-autoria, não sendo da responsabilidade dos editores a resolução de eventuais conflitos quanto à qualificação de autor
-não é função dos editores de publicações científicas determinar quem  preenche as condições de autoria científica ou arbitrar conflitos com esta relacionados
-as regras de co-autoria devem ser definidas institucionalmente e em abstracto  em cada serviço, previamente à realização de um publicação em concreto
-é da responsabilidade das instituições a que pertencem os autores de uma publicação, investigar e dirimir  eventuais conflitos sobre a autoria da mesma.

 

G-Responsabilidade
-os autores devem estar familiarizados com o objecto da publicação
-os autores devem ser colectivamente responsáveis pelo conteúdo da publicação, sem prejuízo da existência e identificação de responsabilidades parcelares que devem ser identificadas na publicação, se for o caso.
-os autores devem colaborar com os editores ou responsáveis pela publicação, quando houver lugar à correcção de erros após a publicação
-os autores devem estar disponíveis para partilhar a informação científica objecto de publicação com outros investigadores, não devendo solicitar qualquer co-autoria como condição prévia à partilha da referida informação
-os autores devem responder de forma verdadeira e atempada aos comentários e questões resultantes das respectivas publicações

 

H-Respeito pela revisão por pares e normas de publicação
-os autores devem cumprir as normas referentes à não submissão simultânea de artigos para publicação em diferentes revistas
-os autores devem informar o editor da recusa em aceitar uma revisão ou da decisão de não responder aos comentários dos revisores, no caso de aceitação condicional para publicação.
-os autores devem respeitar os pedidos das entidades responsáveis pela publicação no que refere à não divulgação através de meios de informação não técnico-científicos de artigos aceites para publicação em revistas técnico-científicas, mas ainda não publicados
-os autores e as entidades responsáveis pela publicação devem coordenar entre si qualquer divulgação de informação junto de meios de informação não técnico-científicos
-as informações prestadas a meios de comunicação não técnico-científicos devem limitar-se a reflectir o trabalho realizado, não podendo violar as disposições relativas à publicidade médica atrás citadas.

 

I-Cumprimento de normas legais e éticas relativas à investigação em seres humanos e animais
-quaisquer intervenções relatadas em publicações científicas devem obedecer às disposições legais e deontológicas aplicáveis, nomeadamente à Declaração de Helsínquia, revista em 2013.
-é da responsabilidade dos autores, quando tal solicitado pelos editores, fazer prova de que o conteúdo da publicação respeita as normas legais e deontológicas aplicáveis, nomeadamente a Declaração de Helsínquia de 2013.
-em caso de dúvida quanto ao cumprimento da Declaração de Helsínquia de 2013, os autores devem demonstrar junto dos editores que os seus procedimentos foram explicitamente aprovados pela Comissão de Ética competente
-os autores não devem, salvo consentimento do doente ou respectivo representante legal, publicar ou divulgar dados individuais que permitam a identificação dos visados
-no âmbito do processo de consentimento informado, deve ficar salvaguardada a possibilidade de difusão alargada da publicação em causa através da internet, em consequência das normais editoriais da entidade responsável pela publicação
-a obtenção de consentimento informado deve constar da publicação
-no caso de experimentação animal, os autores devem indicar as normas nacionais e institucionais que regulam aquela experimentação.
-existindo responsabilidade ética de publicação de resultados em todos os ensaios clínicos, a publicação destes estudos deve ser efectuada, mesmo que invalidem ou não validem a hipótese em teste
-os resultados de estudos de pequenas amostras ou que não demonstram significado estatístico devem ser publicados, visto poderem ser combinados, (por exemplo mediante meta-análise) para obtenção de informações mais conclusivas
-os autores fornecem aos editores os protocolos de investigação identificados em determinada publicação, quando para tal solicitados

 

 

O Coordenador do CNEDM

 

Dr. Miguel Leão

Parecer sobre confidencialidade de registos médicos

O Conselho Nacional Executivo na sua reunião de 26.09.2014 homologou o parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologias Médicas referente à confidencialidade de registos médicos em que esse órgão consultivo refere que “é da competência dos médicos definir a que tipo de informação clínica podem ter acesso os profissionais de saúde não médicos; os graus de restrição e acesso devem ser preferencialmente definidos em abstracto e objecto de regulamentação escrita; nos casos eventualmente conflituantes os médicos envolvidos devem obter dos respectivos doentes, declaração de consentimento informado, onde conste quais os elementos do respectivo processo clínico que podem ser revelados a profissionais não médicos bem como os elementos de acesso restrito a médicos”. Refere ainda o CNEDM que “os mesmos princípios devem ser aplicados aos outros técnicos, designadamente àqueles que se encontram envolvidos na utilização de meios de diagnóstico ou terapêutica”. Leia o parecer integral que anexamos.

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CNEDMOM_confidencialidade

Parecer sobre projecto 'Segunda Opinião Médica'

Divulgamos em seguida o parecer integral do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médicas, homologado em CNE de 28 de Fevereiro, sobre ‘Segunda Opinião Médica: Sucesso 24’

“1- O direito ao pedido de segunda opinião está contemplado no artigo 131º do Código Deontológico, no qual consta que:
2- O médico deve encorajar o doente a pedir uma segunda opinião caso o entenda útil ou se aperceba de que é essa a vontade do doente.
3- Neste caso, o médico deve fornecer todos os elementos relevantes que possam ser utilizados por outros médicos.
O projecto em causa ao definir que “médico não tem acesso ao diagnóstico inicial” viola expressamente o número 2 do artigo 131º do Código Deontológico ao impedir que sejam fornecidos todos os elementos relevantes que possam ser utilizados por outros médicos.
4- O projeto “Segunda Opinião Médica: Sucesso 24” impossibilita, por definição, o contacto directo e personalizado entre o médico e o doente, impedindo, assim, a realização de actos médicos de acordo com o estado da arte, como é sempre exigível para estabelecer um diagnóstico.
Por isso o projecto viola o artigo 9º do Código Deontológico dos Médicos que prevê que “O médico deve cuidar da permanente actualização da sua cultura científica e da sua preparação técnica, sendo dever ético fundamental o exercício profissional diligente e tecnicamente adequado às regras da arte médica (leges artis”).
5- O mesmo projecto implica que os médicos que a ele venham a aderir irão auferir de uma remuneração obtida à custa do não cumprimento de normas deontológicas. Deste modo os médicos aderentes estarão a cometer uma violação grosseira do artigo 10º do Código Deontológico, referente a dignidade do comportamento dos médicos, o qual prevê que “Em todas as circunstâncias deve o médico ter comportamento público e profissional adequado à dignidade da sua profissão, sem prejuízo dos seus direitos de cidadania e liberdade individual”.
6- O CNEDM recomenda, formalmente, ao Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos que alerte todos os médicos, através das modalidades que entender adequadas, nomeadamente através da Revista da Ordem dos Médicos que os médicos eventualmente aderentes a este projecto serão sancionados disciplinarmente, por violação grosseira do Código Deontológico.”

Esclarecimento da empresa Sucesso 24 Horas:

A Sucesso 24 Horas, S.A. não participou no projecto “segunda opinião médica” em análise. O envolvimento da Sucesso 24 Horas, S.A. no caso em causa cinge-se unicamente a uma resposta a um solicitação que lhe fora feita (como aliás diariamente o é por dezenas de entidades que recorrem a esta empresa), de prestar serviços de recrutamento de profissionais de saúde a fim de serem contratados por uma empresa terceira, a saber: a empresa “segunda opinião medica” (ver: www.segundaopiniaomedica.com). A Sucesso 24 Horas, S.A. nunca teve qualquer envolvimento, muito menos esteve na origem do projecto para o qual se pretendeu recrutar os sobreditos recursos humanos, desconhecendo em que contornos é que o mesmo foi promovido por aquela empresa “segunda opinião médica”. A Sucesso 24 Horas, S.A. defende, como sempre defendeu, todos os princípios éticos e deontológicos preconizados pelas diversas ordens profissionais da área da saúde, não pactuando com qualquer violação dos mesmos. Foi neste contexto que, após ter obtido conhecimento de que a empresa “segunda opinião medica” estaria a utilizar abusivamente o nosso nome para um fim ética e deontologicamente reprovável, a Sucesso 24 Horas, S.A. cessou de imediato toda e qualquer relação comercial com a dita “segunda opinião medica” sem ter colocado qualquer elemento neste projecto e inclusivamente, sempre que questionada, desaconselhando qualquer participação aos seus profissionais.

Nota: verificou-se entretanto que o endereço acima referido foi desactivado.

Noélia Rubina Correia (presidente)
Fernando José Pita Pereira da Silva
Filipe Correia Pinheiro
João Eurico Cortez Cabral da Fonseca
João José Fernandes Cardoso de Araújo Cerqueira
Luís António Marques da Costa
Roberto Liberal Fernandes Roncon de Albuquerque
Cláudia Cristiana de Carvalho Vaz Pessoa
José António Pereira da Silva

Leopoldo Maria Lemos da Cunha Matos (presidente)
António Augusto Guerra Massa
Paula Maria Tavares Ramôa
Joaquim Pedro Ferreira Canas Mendes
Lucindo Palminha do Couto Ormonde
Luis Pedro de Sousa Ferreira e Teixeira
Mário João Baptista Nunes de Mourão Gamelas
Isabel Glória de Abreu Fernandes Martins Guimarães
Carlos Manuel Costa de Almeida

Regulamento sobre a prestação de serviço de urgência no internato médico

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE URGÊNCIA NO INTERNATO MÉDICO*

Orientações

Considerando que a integração dos médicos internos nas equipas dos serviços de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios ou outras unidades funcionais equiparadas, tem como objetivo primordial a evolução do seu processo formativo e a sua progressiva autonomia na área em que decorre a formação específica, devem ser proporcionadas aos médicos internos as condições necessárias a essa evolução e não conferir-lhes cargas horárias excessivas nos referidos serviços de urgência, sem qualquer correlação com o respetivo programa formativo.

Considerando ainda que o período imediatamente antes do exame final de avaliação do Internato é extremamente importante e cada vez mais determinante do futuro do médico interno mas que existe uma grande disparidade entre instituições na forma como este período é encarado, pelo que, sem prejuízo de condições mais favoráveis, que se saúdam, urge definir um nível mínimo de protecção aos jovens candidatos.

Considerando a necessidade de assegurar a qualidade formativa no internato médico e de normalizar atitudes e procedimentos no âmbito da prestação do serviço de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, ou outras unidades funcionais equiparadas, a Ordem dos Médicos define as seguintes orientações relativamente à prestação de serviço de urgência, externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios, ou outras unidades funcionais equiparadas, por parte dos médicos internos:

 

A – ANO COMUM

1. Os médicos internos do Ano Comum (IAC) estão apenas habilitados a praticar medicina tutelada pelo que toda a sua atividade clínica, incluindo o serviço de urgência, tem de ser tutelada.

2. Os médicos internos do Ano Comum só devem fazer serviço de urgência de acordo com o seu programa formativo, até um máximo de 12 horas semanais incluídas no seu período normal de trabalho.

3. Admite-se a possibilidade do IAC poder realizar, no máximo, mais um período de urgência de até 12 horas de trabalho suplementar por semana, desde que integrado no estágio que o médico interno esteja a realizar.

4. O médico interno, caso concorde explicitamente, poderá ainda efetuar mais dois períodos de até 12 horas de trabalho suplementar extraordinário por mês, para além dos estabelecidos nos pontos 2 e 3, sem prejuízo de se poderem invocar os limites legais e o cumprimento do programa de formação específica respetivo.

5. Num período de referência de oito semanas, os médicos internos não podem prestar mais de três períodos de urgência ao fim-de-semana.

6. Para efeitos de prestação de trabalho em regime de serviço de urgência e no âmbito deste documento, entende-se por fim de semana o período compreendido entre as 21:00h de sexta-feira e as 08:00h da segunda-feira seguinte.

7. Num período de referência de oito semanas, os médicos internos não podem prestar mais do que metade dos períodos em serviço de urgência no período noturno.

8. Para efeitos de prestação de trabalho em regime de serviço de urgência e no exclusivo âmbito deste Regulamento, entende-se por período noturno o período compreendido entre as 21:00h e as 08:00h do dia seguinte.

9. O disposto nos números anteriores aplica-se tanto a trabalho normal como a trabalho suplementar, não prejudicando a aplicação e invocação dos pressupostos e dos limites legais previstos na lei para a prestação de trabalho suplementar.

10. Os IAC não podem efetuar mais de 12 horas de trabalho contínuo, devendo existir um intervalo de, pelo menos, 11 horas entre jornadas de trabalho.

 

B – FORMAÇÃO ESPECÍFICA

11. Os médicos internos da Formação Específica devem cumprir até 12 horas semanais em serviço de urgência incluídas no seu período normal de trabalho e de acordo com os objetivos fixados nos respetivos programas de formação.

12. Admite-se a possibilidade do médico interno da Formação Específica poder realizar, no máximo, mais um período de urgência semanal de até 12 horas, a título de trabalho suplementar.

12.1. Sem prejuízo de se poderem invocar os limites legais e o cumprimento do programa de formação específica respetivo, o médico interno, caso concorde explicitamente, poderá ainda efetuar mais um ou dois períodos de 12 horas de trabalho suplementar por mês, para além dos estabelecidos nos pontos 11 e 12.

13. Num período de referência de 8 semanas, os médicos internos não podem prestar mais de três períodos de urgência ao fim-de-semana.

13.1 No âmbito destas Orientações, entende-se por fim de semana o período compreendido entre as 21:00 de sexta-feira e as 8:00 da segunda-feira seguinte.

14. Num período de referência de 8 semanas, os médicos internos não podem prestar mais do que metade dos períodos em serviço de urgência no período noturno.

14.1 No âmbito destas Orientações e para efeitos de prestação de trabalho em regime de serviço de urgência, entende-se por período noturno o período compreendido entre as 21:00 e as 8:00 do dia seguinte.

15. O disposto nos números anteriores aplica-se tanto a trabalho normal como a trabalho suplementar, não prejudicando a aplicação e invocação dos pressupostos e dos limites legais previstos na lei para a prestação de trabalho suplementar.

16. Os médicos internos da Formação Específica não podem efetuar mais de 12 horas de trabalho contínuo, devendo existir um intervalo de, pelo menos, 11 horas entre jornadas de trabalho.

17. Durante a Formação Específica, o serviço de urgência tem de ser cumprido em regime de presença física.

18. No âmbito do período normal de trabalho, os médicos internos da Formação Específica a fazer um estágio em Serviço diferente do Serviço de colocação, devem prestar as 12 horas semanais de serviço de urgência integrados numa equipa do Serviço onde estão a realizar estágio, de modo equivalente ao dos médicos internos do Serviço onde decorre o estágio e caso este Serviço tenha urgência organizada.

18.1 Naquelas situações em que o Serviço onde estão a realizar o estágio considere que a prestação de serviço de urgência não tem interesse formativo ou o Serviço não tenha urgência organizada, os médicos internos devem cumprir o serviço de urgência no Serviço de colocação se este distar menos de 50 km do Serviço onde estão a estagiar.

18.2 Se a distância for igual ou superior a 50km, os médicos internos farão o serviço de urgência no local de estágio caso exista serviço de urgência.

18.3 Nos casos onde o serviço de colocação diste mais de 50km e o serviço de realização do estágio não tenha urgência organizada, ou o serviço de realização do estágio considere que a urgência não tem interesse formativo, o interno deverá cumprir as 12horas semanais de serviço de urgência no horário normal de funcionamento do estágio que está a realizar.

19. Nos estágios hospitalares de natureza obrigatória, os médicos internos da Formação Específica de Medicina Geral e Familiar deverão cumprir 12 horas semanais de serviço de urgência integrados numa equipa hospitalar de acordo com o determinado no programa de formação.

20. Antes do último ano de internato os médicos internos da Formação Específica não podem ser escalados sem um médico especialista em presença física.

20.1 Excecionalmente e se previsto nos respetivos programas de formação, admite-se que na segunda metade da Formação Específica os médicos internos de Formação Específica possam ser escalados sem um médico especialista em presença física.

20.2 Nestas circunstâncias terão de ser cumpridos obrigatória e cumulativamente os seguintes requisitos:

a. O Diretor de Serviço assume a responsabilidade dessa decisão;

b. Existência de um médico especialista da mesma especialidade, responsável pela urgência, oficialmente escalado de prevenção;

c. Existência de concordância expressa e por escrito do médico interno.

C – DISPOSIÇÕES COMUNS

21. Todas as referências realizadas neste documento ao “serviço de urgência” compreendem os serviços de urgência externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios ou outras unidades funcionais equiparadas.

22. Os médicos internos têm direito a gozar descanso compensatório remunerado, com prejuízo do período normal de trabalho semanal, após prestação de trabalho noturno, em qualquer dia, com duração igual ou superior a 8 horas, correspondente ao tempo de trabalho que, nas 24 horas anteriores, tiver excedido as 8 horas, sendo que este descanso deve ter lugar imediatamente nas 24 horas posteriores e ao fim da prestação de trabalho noturno.

23. Por todo e qualquer trabalho prestado em Domingo, feriado e dia de descanso semanal quando este não coincida com o Domingo, os médicos internos têm direito a um dia de descanso a gozar nos oito dias seguintes. Este descanso compensatório deve ser gozado:

a. Sendo o trabalho em causa trabalho em período normal – com prejuízo do cumprimento do período normal do trabalho semanal;

b. Sendo trabalho suplementar – com prejuízo do cumprimento do período normal do trabalho semanal, devendo em qualquer caso ser respeitado o necessário descanso mínimo de 11 horas entre jornadas diárias de trabalho.

24. Nos dois meses imediatamente anteriores à data do exame de avaliação final, fica proibido o escalamento dos médicos Internos para a realização de horas extraordinárias e/ou suplementares.

25. Todos os casos não contemplados especificamente neste regulamento deverão ser submetidos à Ordem dos Médicos, que antes de se pronunciar auscultará os competentes parceiros.

26. As presentes Orientações entram em vigor no dia a seguir à sua publicação no site da Ordem dos Médicos, admitindo-se um período de implementação de três meses.

* O Regulamento foi aprovado em CN da OM a 17/12/2016.

Obrigação de prestação de serviço nas vagas preferenciais

Vagas preferenciais com compromisso de formação – Obrigação de prestação de serviço.

Tem sido questionado se os colegas colocados em vagas preferenciais com compromisso de formação devem regressar à Instituição de Saúde cuja necessidade/carência de profissionais justificou a abertura da vaga (instituição de colocação), no período que medeia o fim do plano de formação e o exame final.

Legalmente, o internato médico só acaba aquando da realização do exame final. De acordo com o Regime Jurídico do Internato Médico, na sua atual redacção, constante do Decreto-Lei n.º 45/2009 de 13 de Fevereiro, Artigo 12ºA, o médico que realize o internato em estabelecimento ou serviço diverso daquele onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, deve continuar a sua formação neste último, caso o mesmo venha a adquirir capacidade formativa na respectiva área de especialização e a partir do momento em que tal circunstância não prejudicar a continuidade e a qualidade do percurso formativo, cuja colocação compete à ARS respectiva.
Se a Instituição de Saúde cuja necessidade/carência de profissionais justificou a abertura da vaga não têm idoneidade formativa, não existe fundamento legal para que um médico não especialista aí exerça medicina. Os médicos internos apenas podem exercer medicina tutelada, o que implica que só o possam fazer em serviços nos quais existe idoneidade formativa.
Por outro lado a obrigação do médico interno para com a instituição de colocação apenas começa aquando da celebração de contrato de trabalho com esta, tal como plasmado Regime Jurídico do IM (DL 45/2009) aonde se lê “ O contrato a termo resolutivo incerto … vigoram pelo período de duração estabelecido para o respectivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições e interrupções e, no caso das vagas preferenciais, até à efectiva celebração do contrato por tempo indeterminado.

O período que medeia desde o final do programa de formação até ao exame final faz parte deste internato, e não das obrigações contratuais que o interno possa ter após o seu término. O orientador de formação do médico interno não é da instituição de colocação, mas sim da instituição de formação. Faz parte das competências de um orientador a supervisão da formação do médico interno, o que tem especial significado neste período de preparação intensiva para o exame final. Tal será mais difícil, senão impossível, a quilómetros de distância. Por outro lado, querer sujeitar um jovem colega à realocação geográfica numa fase tão determinante e decisiva da carreira, pela preparação e estudo que implica, coloca-o numa situação de desfavorecimento em relação aos seus colegas que não é aceitável e põe em causa o equilíbrio da avaliação final do internato.

Deste modo, e tendo em conta o disposto na lei, o respeito pelo percurso formativo e o equilíbrio desejado entre candidatos para o exame final de internato, o médico interno com vaga preferencial à qual está associado compromisso de formação, deverá permanecer na instituição de formação até à realização do exame final, que marca a conclusão do seu internato.

Aprovado em Reunião de CNE de 9 de Janeiro de 2015.

Prestação de Serviço em VMER por médicos internos

Prestação de Serviço em VMER por médicos internos durante o período de formação

O Despacho n.º 5561/2014 veio definir os meios de emergência pré-hospitalares de suporte avançado e imediato de vida do INEM. Entre outras alterações, este despacho veio colocar sob a alçada do diretor do serviço de urgência a responsabilidade pelas escalas dos meios de emergência pré-hospitalares. Tal medida tem como objetivo o aumento da operacionalidade desses meios, o que se aplaude, pelo princípio.

No entanto, infelizmente à semelhança de outros processos no nosso país, acaba por recair nos médicos internos, a responsabilidade de preencher essas mesmas escalas.

Se a prestação de serviço em meio extra-hospitalar, após adequada formação, é uma opção sobre a qual não existe qualquer impedimento para os médicos internos, a mesma não faz parte de nenhum programa de formação, pelo que não pode substituir as atividades previstas nos mesmos programas de formação.

O que tem vindo a acontecer em algumas unidades de saúde é que a organização das atividades do programa de formação (seja prestação de SU, internamento ou consulta) é substituída pela prestação de trabalho nas VMERs (muitas vezes com aviso apenas no próprio dia) em função das necessidades da escala dos meios extra-hospitalares.
Tal prática, além de poder constituir um abuso de posição de poder, é contra o interesse formativo dos médicos internos pois retira-lhes tempo de formação efetiva para se dedicarem a atividades que não fazem parte do objetivo do internato médico.
Deste modo, não é compatível com a manutenção de idoneidade formativa dos serviços em que tal acontece. A manutenção destas práticas levará a Ordem dos Médicos a tomar medidas no sentido da retirada dessa idoneidade.

Os médicos internos não são mão-de-obra barata à disposição das administrações para colmatarem as falhas de recursos humanos dos hospitais. A sua obrigação para com o hospital cinge-se às atividades constantes do programa de formação. Não existe nenhum impedimento à prestação de trabalho em meio extra-hospitalar em período extra-horário, desde que não prejudique os objetivos do internato médico e de cada programa de formação.

NOTA: Pedimos aos colegas que nos façam chegar informação de situações de prática reiterada desta natureza para que possamos agir através do e-mail medicointerno@gmail.com ou outro meio que entendam mais adequado (a confidencialidade será estritamente garantida)

Aprovado em reunião de CNE de 9 de Janeiro de 2015

Conselho Nacional do Médico Interno - membros da Direcção

Agostinho Emanuel Moreira de Sousa
Ana Duarte Gonçalves Ferreira
Ana Luísa dos Santos Catarino
Ana Raquel Pereira Vieira de Almeida Dias
Carlos Manuel Pinhão Ramalheira
Cláudio José Ferreira do Espírito Santo
Edson dos Santos Oliveira – Coordenador
Francisco José Ribeiro Mourão
Inês Coutinho Oliveira de Lima Madanelo
João Carlos Cordeiro Sarmento
Mariana da Rocha Almeida Brandão
Miguel Bigotte Vieira
Nuno Daniel Gaibino da Silva
Pedro Miguel Coelho dos Santos Pereira Godinho
Ricardo José da Cunha Marques
Ricardo Jorge Nunes Pinto Soares Caiado
Sónia Macedo Martins Duarte
Tiago Manuel Venâncio Meirinhos

http://www.cnmi.pt/

Regulamento da avaliação da formação

Em resultado da aprovação do novo estatuto da OM em agosto de 2015, o CNAF foi substituído pelo Conselho Nacional para Atribuição do Patrocínio Científico.

Mantemos, de qualquer das formas, nesta fase de transição, o Regulamento da Avaliação da Formação do CNAF aprovado em Plenário dos Conselhos Regionais de 30 de Setembro de 2011 – que anexamos.

DOWNLOAD
REGULAMENTO_CNAF_PCR_30Setembro2011

Conselho Nacional para Atribuição do Patrocínio Científico

António José Gonçalves Martins Baptista (presidente)
Alberto Manuel Barros da Silva
Carlos Manuel da Silva Robalo Cordeiro
Eusébio Manuel Ferreira Gomes Martins Porto
Cláudia Raquel Ferrão de Melo
Isabel Maria Rodrigues do Nascimento
Patricia Glória Dinis Dias
Carlos Manuel Pires Martins da Silva
José Guilherme Lopes Rodrigues Tralhão

Estudo das dificuldades sentidas pelos Prestadores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Anexamos o “Estudo das dificuldades sentidas pelos Prestadores da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”, elaborado pelo Conselho Nacional dos Cuidados Continuados da Ordem dos Médicos. O estudo tinha como objetivo identificar os problemas sentidos pelos prestadores de cuidados médicos nas Unidades de Internamento de Cuidados Continuados Integrados da RNCCI e pretende ser um primeiro passo na avaliação das dificuldades sentidas, no dia-a-dia dos prestadores da Rede Nacional dos Cuidados Continuados e contribuir para ultrapassar essas mesmas dificuldades e os insucessos experienciados.

DOWNLOAD
Estudo_FINAL_29NOV2016

Longevidade oportunidade ou não?

Alberto Costa (coordenador do CNCC-OM)

 

 

Atualmente, assistimos ao declínio das doenças transmissíveis e de carácter agudo e ao aparecimento das doenças crónico-degenerativas. A Medicina atual resultou assim desta transição no modelo das doenças relacionada com a evolução dos indicadores que acompanharam a melhoria socio-económica e dos estilos de vida. As doenças crónico-degenerativas, pela grande morbi-mortalidade prematura que condicionam fizeram alterar o nosso objetivo, que passou a ser sobretudo a sua prevenção.

Em 2050, Portugal terá um trabalhador por cada individuo reformado. Este cenário, foi avançado pela equipa de investigadores da Universidade de Washington e das Nações Unidas e dá conta de um problema que o nosso país terá de saber enfrentar.

Estima-se que em Portugal entre 2010 e 2050 a população diminuirá cerca de 10% mas a população acima dos 65 anos aumentará em 66%.

A população atual com mais de 65 anos (18%) do total, é de 1.787.344 habitantes e a previsão disponível para 2050, é de que esta população será de 2.818.866 habitantes.

O aumento da esperança média de vida espelha entre outros, a melhoria do nível de saúde dos nossos cidadãos, nas últimas décadas.

Os sistemas de saúde têm dado um contributo importante para o desenvolvimento das sociedades modernas. O aumento da oferta de serviços de saúde, a introdução de novas tecnologias e o aumento da qualidade de vida conseguidas através de medidas preventivas de saúde pública, foram fatores determinantes para a mudança radical do estado de saúde das populações.

O envelhecimento progressivo da população que se está a verificar, vai criar a médio/longo prazo uma nova dinâmica de recrutamento em diversos setores de atividade e entre eles o da saúde.

Partilhamos a opinião, que no futuro, o nosso envelhecimento deverá ser tratado também com o bom senso e não exclusivamente pela medicina.

A Medicina do Séc. XXI irá ser tanto melhor, quanto menos dependente estiver dos medicamentos.

A Medicina do Séc. XXI terá de envolver todos os seus intervenientes: setor público, privado e social.

A organização dos sistemas de saúde, estruturados principalmente com financiamento público, para responder às novas ameaças criadas pelo próprio desenvolvimento, foi dos principais ganhos da humanidade no Séc. XX e continuarão a sê-lo no Séc. XXI.

Em 2009 em Tallinn, na conferência de ministros da saúde da EU reafirmou-se que as despesas públicas de saúde deviam ser encaradas como um investimento e não como custo. Investir em saúde é investir no desenvolvimento e no bem-estar (http:/www.euro.who.int/document/E91438.pdf).

A organização dos sistemas de saúde constitui um motor para a economia, gerando emprego, absorvendo mão-de-obra qualificada de elevada diferenciação técnica.

O direito de proteção da saúde é uma importante conquista civilizacional de que todos nos orgulhamos.

 

Em Portugal, o efeito cumulativo da diminuição da mortalidade e da natalidade tem-se traduzido no progressivo envelhecimento da população. O indicador mais notável, para além da diminuição da mortalidade infantil, é a esperança média de vida,12 anos maior do que em 1970 e superior à média europeia.

Com o aumento da esperança média de vida, os cuidados dispensados ao doente crónico tornaram-se numa área importante no contexto dos serviços de saúde.

 

Em Portugal a despesa total com saúde correspondia em 1974 a 10,8% do PIB, em 2003 a 9,2% (Eurostat), em 2008 a 9,5% (Eurostat) e em 2010 atingiu 10,1% do PIB (INE), considerando que destes aproximadamente 2/3 corresponderão a despesa pública.

 

É comum dizer-se que a saúde não tem preço…mas tem um custo, que no modelo de financiamento atual é suportado maioritariamente pelos impostos.

 

Não restam dúvidas que o futuro próximo nos vai confrontar com a necessidade de racionalizar meios que se espera com priorização ética na saúde.

A racionalização dos recursos deve ser um objetivo de modo a que o desperdício seja mínimo.

A crise financeira e económica, veio obrigar a uma maior reflexão e colocar a necessidade de se otimizar a eficiência dos serviços, através da rigorosa gestão dos recursos disponíveis.

Todos devemos estar conscientes que se avizinham tempos difíceis em todas as áreas e muito particularmente nas áreas Social e da Saúde.

Promover a funcionalidade possível, prevenindo, reduzindo e adiando as incapacidades, constitui a base das políticas sociais que mais podem contribuir para a qualidade de vida e para a consolidação de uma sociedade mais justa e solidária.

Em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) divulgou o conceito de Cuidados Paliativos (CP), como sendo cuidados destinados a oferecer melhor qualidade de vida aos doente portadores de doença crónica grave, incurável e progressiva (DCGIP) e aos seus familiares.

Tornou-se assim um imperativo que todos os governos reconheçam como um direito humano e subsidiem e desenvolvam planos de ação para apoiar as áreas da prevenção, do tratamento, da reabilitação e dos cuidados paliativos.

Em 2005 foi divulgado o Programa Nacional de Cuidados Paliativos para ser implementado em todas as Administrações Regionais de Saúde. Um dos objetivos deste programa era a capacitação das Famílias para a prestação de cuidados informais e a implementação dos Cuidados Paliativos em regime de internamento, no ambulatório e no domicílio.

 

A implementação da Rede Nacional dos Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), com a publicação do DL nº 101 de 2006, de 6 de Junho, constituiu também uma tentativa de operacionalizar os Cuidados Paliativos.

 

Em 2006, Portugal implementou a RNCCI com o objetivo de fazer face a uma série de problemas específicos, entre eles o progressivo envelhecimento das populações, o aumento da prevalência das doenças crónicas incapacitantes e para dar resposta à escassa cobertura de serviços de cuidados continuados integrados a nível Nacional.

Os Cuidados Continuados Integrados (CCI), são um conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social, decorrentes de avaliação conjunta, centrada na recuperação global, entendida como o processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

Os CCI foram incluídos pela 1ª vez, no Plano Nacional de Saúde de 2004/2010, em Portugal.

Desde que a RNCCI foi implementada, em 2006, têm sido efetuados estudos para se perceber melhor o desenvolvimento das atividades e para se definirem estratégias visando uma melhoria contínua da prestação de serviços às comunidades. São vários os estudos analisados que mostram a pertinência das necessidades deste tipo de serviços para as populações e que revelam que o modelo de organização da RNCCI cumpre as expectativas e satisfaz as necessidades, (Estudo de acesso dos utentes aos cuidados continuados de saúde, ERS, Porto, 2011). A avaliação dos resultados demonstra que há eficácia, eficiência e efetividade.

O modelo adotado demonstra ter acessibilidade e equidade, mas tornou-se evidente a necessidade de crescer, nomeadamente na área dos Cuidados Paliativos. Muitos doentes com Doença Crónica Grave Incurável e Progressiva (DCGIP) com necessidades de Cuidados Paliativos (CP) continuam a ocupar as camas hospitalares em serviços sem vocação nem treino na gestão do sofrimento do doente e da família e por vezes submetidos a encarniçamento terapêutico. A obstinação diagnóstica e terapêutica, são procedimentos de diagnóstico e terapêuticas que são desproporcionados e inúteis no contexto global de cada doente, sem que daí advenha qualquer benefício para o mesmo e que podem por si próprios causar sofrimento acrescido.

Os internamentos prolongados com altos custos associados exigem que seja realizada uma otimização das vagas hospitalares, especialmente no atual contexto sócio-económico que o País enfrenta.

A otimização só será possível com um adequado encaminhamento do doente para o seu domicílio, para unidades/centros de reabilitação, para a rede de cuidados continuados ou de cuidados paliativos se tal houver necessidade, locais e estruturas mais apropriadas ao acompanhamento do doente e de custo habitualmente inferior aos internamentos hospitalares.

As Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECCP) são por isso imprescindíveis e precisam de ser implementadas no terreno.

O impacto de uma DCGIP no doente e na família traduz-se em várias reações adaptativas que condicionam alterações na organização e funcionamento familiar.

Estas equipas têm que ser hábeis em comunicar e a lidar com a mudança, com a sobrecarga, com o assumir de novos papéis familiares, gerindo as expectativas, colocando novos objetivos e um novo sentido para o dia-a-dia.

Cuidar de um doente terminal no domicílio implica uma correta avaliação das capacidades físicas, psíquicas e emocionais da família. As políticas governamentais devem reconhecer e consagrar estas preocupações. Doente e cuidador têm que ser integrados nesta equipa domiciliária.

Os CP exigem profissionais com disponibilidade e formação específica. A Medicina Geral e Familiar (MGF) não pode nem deve continuar a assumir sózinho esta área dos serviços de saúde. Este modelo tem de situar-se como um novo nível intermédio de cuidados de saúde e de apoio social, entre os de base comunitária e os de internamento hospitalar.

Deverá existir uma correta articulação entre os ministérios da Saúde e Segurança Social envolvendo a participação e colaboração de diversos parceiros sociais, a sociedade civil e o Estado como principal incentivador.

A implementação de unidades e equipas de cuidados, financeiramente sustentáveis, dirigidos às pessoas em situação de dependência, assentes em parcerias públicas, sociais e privadas, visando contribuir para a melhoria do acesso do cidadão com perda de funcionalidade ou em situação de risco de a perder, através da prestação de cuidados técnica e humanamente adequados, constitui um desiderato que nos deve nortear nestas situações.

 

Em 2009 o custo diário médio de utente na RNCCI era de 81euros/dia, sendo o valor médio diário em internamento hospitalar de 403 euros/dia (2008).

É portanto consensual, sendo um objetivo a atingir no curto/médio prazo a implementação de políticas de saúde e de segurança social que permitam desenvolver ações mais próximas das pessoas em situação de dependência, investindo no desenvolvimento de cuidados de longa duração, qualificando e humanizando a prestação de cuidados, potenciando os recursos locais e apostando em serviços comunitários de proximidade.

A oferta deste tipo de cuidados de saúde deve adequar-se, tanto quanto possível, às necessidades concretas de cada região, de forma a garantirmos um acesso o mais uniforme possível para todas as regiões, o que não se verifica neste momento (Entidade Reguladora da Saúde – Avaliação do acesso dos utentes aos cuidados continuados de saúde, Fevereiro de 2013).

O Relatório da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), de Março de 2011, que teve por base elementos colhidos até Dezembro 2010, conclui existirem ainda desigualdades, em algumas regiões do país no acesso a este tipo de cuidados de saúde.

Em Novembro de 2010, a Rede era constituída por 143 prestadores de cuidados de saúde públicos e não públicos e 214 unidades de internamento, (Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados), localizadas na Região Norte, Lisboa e Vale do Tejo e região Centro.

Em 5 de Dezembro de 2012, com a publicação da Lei n º52/2012 de 5 de Setembro, Lei de Bases dos Cuidados Paliativos (CP), é consagrado o direito e regulado o acesso aos cuidados paliativos, sendo criada a Rede Nacional dos Cuidados Paliativos (RNCP), define CP como cuidados ativos, coordenados e globais, prestados por unidades e equipas específicas, em internamento ou no domicílio, a doente em situação de sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada ou progressiva, assim como às suas famílias (Lei nº52/2012 de 5 de Setembro). As unidades de CP, as equipas intra-hospitalares de suporte em cuidados paliativos e as equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, criadas no âmbito do DL nº101/2006, de 6 de Junho, bem como outros estabelecimentos e serviços idênticos no âmbito da RNCCI, foram integrados na RNCP agora criada.

Dispondo de uma dotação orçamental específica no quadro do ministério da saúde, estabelece-se que o financiamento da RNCP, é da responsabilidade do Ministério da Saúde e rege-se pelos princípios constitucionais, pela Lei de Bases da Saúde e demais legislação aplicável.

 

A Ordem dos Médicos e o seu Conselho Nacional dos Cuidados Continuados (CNCC) devem continuar interessados, atentos e disponíveis para colaborarem com todos os intervenientes, na defesa de um Sistema de Saúde, que também nesta área, distinga Portugal no apoio aos seus seniores.

 

O Conselho Nacional dos Cuidados Continuados, da Ordem dos Médicos, vai propor ao Conselho Nacional Executivo, a aprovação para incorporar na posição da OM nesta área da Saúde, a implementação da figura do “Cuidador”, entre outras propostas que apresentaremos oportunamente:

 

 

  • A figura do “Cuidador” deverá ser atribuída de preferência a familiar,  parente do doente ou a pessoa próxima, em todos os casos da sua confiança sendo o seu papel fundamental na colaboração e complementaridade das acções levadas a cargo pelos agentes de saúde, responsáveis pelo acompanhamento e tratamento do doente.
  • A figura do Cuidador por isso não deverá só por si substituir-se aos agentes de saúde indicados para o acompanhamento e/ou tratamento da situação clinico-funcional do doente, mas como importante elemento de preservação dos ganhos funcionais obtidos pela intervenção dos agentes da saúde e atuar como  incentivador / impulsionador da maior autonomia possível do doente.

 

 

Portugal, dispõe ainda de outras áreas, como o turismo de saúde, com condições de excelência quer em recursos humanos e técnicos, quer em equipamentos construídos de raìz para o efeito, quer ainda pelo nosso clima ameno, que poderiam ser uma mais valia e oportunidade inovadora, transformando este setor num importante objetivo estratégico para o nosso País.

O slogan que este Conselho Nacional dos Cuidados Continuados propõe seria:

 

“Em Portugal a longevidade é uma oportunidade!”

 

16 de Junho de 2013

 

 

Referências bibliográficas

  • Decreto de Lei n º52/2012, de 5 de Setembro em Diário da Republica, 1.ª série – N172, de 5 de Setembro de 2012.
  • Decreto de Lei nº101/2006, de 6 de Junho em Diário da Republica, 1.ª série – N172, de 6 de Junho de 2006.
  • Declaração da Coreia sobre Cuidados Paliativos, 2ª Cimeira Mundial das Associações Nacionais de Cuidados Paliativos (Março de 2005).
  • Entidade Reguladora da Saúde – Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), 1º Semestre de 2012 (Julho 2012).
  • Entidade Reguladora da Saúde – Estudo de acesso dos utentes aos Cuidados Continuados de Saúde, Março de 2011.
  • Entidade Reguladora da Saúde – Avaliação do acesso dos utentes aos Cuidados Continuados de Saúde, Fevereiro de 2013.
  • Declaração de Barcelona em Cuidados Paliativos, 4º Congresso da Associação Europeia de Cuidados Paliativos e 1º Congresso da Sociedade Espanhola de Cuidados Paliativos (6-9 de Dezembro de 1995).

 

Referências electrónicas

Conselho Nacional dos Cuidados Continuados - CNCC

Albino Alberto Rodrigues Costa (presidente)
Álvaro Manuel Baltazar Ferreira Silva
Armando José de Oliveira Brito Sá
João Filipe Cordeiro Porto
Manuel Veloso de Brito
Pedro Miguel Ribeiro da Fonseca Seabra
Ana Maria Rodrigues Pedro
Maria José Leitão Nabais
Susana Gomes Corte-Real

José Luís de Almeida (presidente)
António Luís Miraldo Ordens Castelo-Branco
Luís Manuel Alfacinha Braz Frade
Manuel do Rosário Caneira da Silva
Manuel Joaquim Lopes Vaz Silva
Roberto Rodrigues Pinto
Serafim Miguel de Sousa Barreto Guimarães
Frederico José Teixeira
Carlos Alberto Fontes Ribeiro

Aníbal António Gil de Sousa Justiniano (presidente)
António Rui Bomba Pais
José António do Nascimento Alves
Vasco Miguel Mendonça Nogueira
Maria Cecília Aleluia Vaz Pinto
Maria de Fátima Rodrigues Clemente Figueira de Araújo
Maria dos Prazeres Gomes Figueiredo Reis Teixeira Francisco
Maria Marlene Lemos da Silva e Sousa
Paula Cristina Jorge Soares Pinheiro

Conselho Nacional para a Auditoria e Qualidade - CNAQ

Susana Cristina Moreira Coimbra Garcia de Vargas (presidente)
Fernando Alberto da Conceição Ferreira
Francisco Agostinho Rôlo Marques de Oliveira
Ricardo José da Cunha Marques
Ana Clara Nogueira da Silva Vieira Coelho
Ângela Fernanda Santos Neves
Filipa Maria Nogueira Lança Rodrigues
Isabel Maria Teixeira de Carvalho Pedroto
Leonor Teresa de Almeida Manaças

Boas Práticas de Registos Clínicos em Cirurgia

Anexamos o relatório “Boas Práticas de Registos Clínicos em Cirurgia”, trabalho elaborado em 2016 sob coordenação do Conselho Nacional de Auditoria e Qualidade:

 

• Coordenador: Carlos Santos Moreira

 

• Membros:

 

– Carlos Carvalho Ferreira

 

– David Silvério Rodrigues

 

– Jacinto Oliveira Monteiro

 

– Jorge Amil Dias

 

– Jorge Pinto Tomaz

 

Com a participação dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos.

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CM_20160217_Registos_cli769;nicos_em_cirurgia_v3F

Defender a qualidade e as boas práticas apostando na Certificação/Recertificação

A questão da qualidade da prática clínica e da qualificação dos profissionais nela envolvidos, deve constituir imperativo fundamental para a manutenção de padrões de resposta adequados às necessidades dos doentes.
Muito se tem falado sobre esta temática e vários modelos têm sido propostos para aferir sobre competências, qualificações e experiências dos profissionais, validados e postos em prática nalguns países, mas com adesão variável e diversa em relação às diferentes áreas profissionais.
A sociedade em geral exige cada vez mais qualificações reconhecidas que se materializem na prática clínica através de experiência reconhecida e de resultados conseguidos.
O desenvolvimento tecnológico e a inovação obrigam a formações regulares dos médicos como condição incontornável para o reconhecimento da sua qualidade e da sua competência.
Só desta forma os profissionais podem ser escrutinados periodicamente e ser aferida a sua capacidade técnico-profissional.
E nesta matéria devem ser os próprios médicos a implementar e a sensibilizar os pares para essa necessidade de certificar e recertificar os seus profissionais, e não outros organismos ou entidades a faze-lo baseados muitas vezes em critérios desajustados e aberrantes.
Indo ao encontro desta necessidade entendeu a Ordem dos Médicos criar a Conselho Nacional de Auditoria e Qualidade,que irá apresentar uma proposta de certificação que vá ao encontro destes objectivos, protegendo e salvaguardando também os interesses dos médicos.
Apelamos à adesão dos colegas e precisamos do vosso apoio e participação sem comodismos de zona de conforto nem falsos fantasmas.
Os médicos são das classes profissionais que mais são avaliadas ao longo da sua vida.
Esta causa é de todos nós e todos vamos ter que nos mobilizar como única maneira de demonstrarmos que estamos disponíveis e queremos aumentar a confiança da sociedade portuguesa na sua classe médica.

(Jacinto Monteiro – Conselho Nacional de Auditoria e Qualidade)

Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde e Carreiras Médicas

Jorge Freitas Seabra (presidente)
Carlos Aragão Pereira de Athayde
Fernando Júlio Carvalho Príncipe
Francisco José Palma Maio de Matos
Jorge Manuel Martins Ferreira dos Santos
Paulo Cristiano do Nascimento Simões
Víctor Manuel Borges Ramos
Isabel Maria Oliva Teles Gouveia e Cássio
Maria Isabel Guia Estibeira Ventura de Fionseca Soares

Parecer nº 2/2014 (sobre a Portaria Nº 82/2014 que estabelece classificação de Instituições e Serviços Hospitalares)

Anexamos o Parecer n.º 2/2014 do Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde da Ordem dos Médicos sobre a Portaria Nº 82/2014, de 10 de Abril, que estabelece a classificação de Instituições e Serviços Hospitalares.

DOWNLOAD
Parecer_N__2CNSNS_OM14

Parecer n.º 1 (metodologia de integração dos níveis de cuidados de saúde)

Anexamos o Parecer n.º 1/2014 do Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde da Ordem dos Médicos sobre o Relatório do Grupo de Trabalho criado para a definição de Proposta de Metodologia de Integração dos Níveis de Cuidados de Saúde para Portugal Continental.

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Parecer_N__1CNSNS_OM14

Jorge Manuel Virtudes dos Santos Penedo (presidente)
Diogo Maximiano Barros Figueiredo Ramos
Frederico Alexandre Moreira Alves do Carmo Reis
Ivo Alexandre Carvalho dos Reis
Pedro Manuel Netto de Almeida Duarte
Ana Bárbara Rosendo Colaço Simões
Alexandre Rainha Silva Campos
Daniela Vasconcelos Ribeiro Santos Seixas
Patrícia Sofia Ferreira Lopes Couto da Rocha

José Inácio Guerra Fragata (presidente)
Adriano José Carvalho Rodrigues
José Gabriel Monteiro de Barros Cabral
Luís Filipe Martins Sousa Magalhães
Rui Miguel Monteiro Ramos
Dorinda Inês Marques Lopes
Dulce Helena Saramago Diogo
Maria do Carmo Gama Caldeira
José Manuel Malheiro Holtreman Roquette

António Cândido Vaz Carneiro (presidente)
Armando Amílcar Pires de Mansilha Rodrigues de Almeida
Arnaldo José de Castro Figueiredo
Carlos Manuel da Silva Martins
João Miguel Monteiro Grenho
Inês Morgadinho Barros de Mesquita
Diana Tomás Fonseca da Silva
Maria Isabel Ilharco Caldeira de Sousa Ramôa
Manuel Teixeira Marques Veríssimo

Eduardo Manuel Rodrigues Duarte (presidente)
António Manuel Pinto Brochado Moreira de Morais
Frederico José Machado Costa Salgado de Abreu
Mário Gomes de Abreu Viana
Rui Eugénio Ferreira Lourenço
Rui Gentil de Portugal e Vasconcelos Fernandes
Maria Antonieta Antunes Dias
Maria Guilhermina Batista de Loureiro Pereira
Maria Helena Dias Alves