Legislação de 08/04/2021
Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos: Lei n.º 19/2021 – Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08 Assembleia da República Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso…