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Legislação de 26/07/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Despacho n.º 6485/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26

Saúde – Gabinete do Ministro
Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), bem como os membros que constituem a respetiva comissão executiva, com efeitos a 1 de julho de 2017

Portaria n.º 1165/2017 Jornal Oficial da RAA, II Série, Número 138, de 26 de julho de 2017

Secretaria Regional da Saúde

Prorroga o prazo de validade das receitas médicas, de modo a permitir a prescrição antecipada da vacina contra a gripe sazonal.