Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 11/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série I de 2017-04-17
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos
Despacho n.º 3192/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Estabelece as condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas. Revoga o Despacho n.º 5015/2011, publicado a 23 de março
Despacho n.º 3193/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Autoriza, de forma condicionada, a transmissão das ações da Sociedade Gestora do Estabelecimento no âmbito do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira em regime de parceria público-privada
Despacho n.º 3216/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17
Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.
Subdelegação de competências do diretor clínico
Deliberação n.º 288/2017 – Diário da República n.º 75/2017, Série II de 2017-04-17
Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.
Homologação da lista unitária