Regime Jurídico da formação médica especializada

Decreto-Lei n.º 13/2018, de 2018-02-26: Define o regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Revoga o Decreto-Lei n.º 86/2015, de 2015-05-21.