O Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17 de março prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19: são estendidos até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.
Esta extensão aplica-se ao uso da Prescrição Eletrónica Médica (PEM) com cartão de cidadão caducado, conforme informação dos SPMS que anunciou a atualização da aplicação (PEM) para garantir que no processo de autenticação e assinatura digital os cartões de cidadão cuja validade se encontra expirada podem continuar a ser usados até dia 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o Decreto-Lei referido. Os SPMS esperam ter a atualização concretizada entre 29 e 30 de março de 2020.