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Prescrição por médicos do ano comum/formação geral

A ACSS interpelou a OM para que esta emita parecer sobre a possibilidade de um médico que se encontre a frequentar o ano comum/formação geral poder realizar actos de prescrição. Reproduzimos o parecer jurídico aprovado em reunião plenária do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos, no dia 8 de Outubro de 2018:

A questão colocou-se porque um interno do ano comum veio solicitar um parecer, já que sofre bastantes pressões para prescrever em contexto de urgência.

O CNIM foi solicitado a pronunciar-se, tendo referido que deveria ser ouvida a ACSS na vertente da legislação em vigor/ enquadramento jurídico e a Ordem dos Médicos na vertente técnica.

Por seu turno, a ACSS veio elencar as normas em vigor no âmbito do Internato Médico, sem chegar a qualquer conclusão, antes considerando que não existem normas que com segurança permitam alcançar o que se entende por prescrição médica e as condições da sua admissibilidade nesta vertente do internato médico.

Vejamos.

No âmbito do internato médico estão plasmados dois conceitos que parecem estar a ser confundidos, trata-se dos conceitos de “autonomia” e de “medicina tutelada”.

De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/2018, “O internato médico corresponde a um processo de formação médica, teórica e prática, que tem como objetivo habilitar o médico ao exercício da medicina ou ao exercício tecnicamente diferenciado numa determinada área de especialização, com a atribuição do correspondente grau de especialista.”

Decorre do aludido preceito que o período de formação geral se destina a habilitar o interno à prática da medicina, enquanto o período da formação específica atribui ao médico os conhecimentos técnicos diferenciados numa área de especialização.

Concretiza, ainda, o regime jurídico do internato médico que só após a frequência com aproveitamento do ano comum/formação geral, é que o médico obtém autonomia.

Facto é que genericamente durante o internato médico os internos estão sob tutela, mas só durante o ano comum ou no período de formação geral não têm autonomia.

Trata-se, pois, de conceitos distintos que não podem ser confundidos.

Durante o período da formação geral /ano comum os internos não podem praticar quaisquer actos com autonomia, pois para tanto não se encontram habilitados. Dito de outra forma, não têm os conhecimentos e experiência necessários para, com a necessária segurança para os doentes, praticarem actos de forma independente. Não são, para todos os efeitos legais, médicos.

Consequentemente, não podem praticar os actos que estão reservados aos médicos, designadamente prescrever medicamentos, ou assinar altas médicas, ainda que sob tutela do seu orientador.

Diferentemente, durante a formação específica os médicos podem praticar actos de forma independente, ainda que sob a orientação /tutela do seu orientador.

Conclui-se, pois, que estão vedados aos médicos internos do ano comum/formação geral, os actos que estão reservados aos médicos, nos quais se incluem a prescrição de medicamentos.

A Consultora Jurídica

Paula Quintas

2018-08-21