No passado dia 7 de fevereiro, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) e os respetivos representantes das Ordens Profissionais, foram recebidos pelo Presidente da República e, noutra ocasião, pela Provedora de Justiça, no âmbito do diploma que foi recentemente aprovado pela Assembleia da República e que procede à revisão do regime jurídico das Ordens Profissionais.
O CNOP congratulou a requisição ao Tribunal Constitucional da apreciação preventiva de constitucionalidade das normas do diploma em questão. A estrutura defende ser inconstitucional a proposta da diminuição da autonomia que a Constituição Portuguesa reconhece às Ordens Profissionais.
A maior preocupação prende-se, de facto, com a redução da autonomia das Ordens, que poderá prejudicar a sua atuação na defesa do interesse público, ao condicioná-las no controlo da qualidade dos serviços prestados pelos seus membros, o que, consequentemente, prejudica os cidadãos e empresas que a eles recorrem. O diploma é, ainda, visto como uma ameaça ao funcionamento democrático das Ordens e das suas atribuições essenciais de autorregulação.
O CNOP demonstrou-se disponível para continuar a trabalhar com todos os agentes do processo, no sentido de encontrar as melhores soluções para a defesa do interesse público, da qualidade dos serviços prestados pelos profissionais que representam e da autonomia e autorregulação da sua organização e funcionamento.
António Mendonça, presidente do CNOP, rejeitou o que considera ser “uma pressão junto do Tribunal Constitucional” materializada na “alegação de que o processo atrasa a receção de verbas do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]”.
“Nós não compreendemos. Se há preocupação da parte da OCDE e da Comissão Europeia tem que ver com o acesso à profissão, e não com o que foi feito em matéria de alteração à legislação das associações profissionais”, afirmou.
O responsável sublinhou que o CNOP “sempre participou no processo de acordo com os timings sugeridos”.
Na audiência com o Presidente da República estiveram presentes, pela primeira vez não só as ordens que integram o CNOP, que são 17, mas também as duas que ainda não integram. “É algo inédito e manifesta a grande convergência – não obstante as diferenças entre as ordens – relativamente ao repúdio a este diploma, que é um passo atrás face ao que já existia”, acrescentou António Mendonça.
Em setembro, numa audição conjunta na Assembleia da República, o bastonário da Ordem dos Médicos considerou que a proposta tem problemas e incoerências estruturais, visando “silenciar” as ordens e impedindo que estas prossigam o seu papel público de intervenção na defesa dos interesses dos doentes.
Miguel Guimarães reforçou que os médicos trabalham em função e para os doentes e o mesmo ocorre com todas as demais profissões representadas pelas Ordens, cada uma na sua área de atuação. Sendo contraditório e incoerente que se retire esta atribuição e depois se pretenda instituir, como órgão obrigatório, o Provedor dos destinatários dos serviços.
Além disso, a participação de não médicos nos órgãos disciplinar e de supervisão não faz sentido, na medida em que as competências que estes órgãos exercem implicam um conhecimento profundo das leges artis da profissão que os não médicos não detêm.
“Com o falso argumento de que se pretende pôr fim ao corporativismo e aos supostos entraves no acesso às profissões, o projeto constitui um ataque direto à democracia, ao impedir que associações como a Ordem dos Médicos possam manter o seu papel público de intervenção na defesa dos interesses dos doentes”, afirmou o bastonário.
Numa mensagem enviada para o 25º Congresso Nacional da Ordem dos Médicos, em novembro do ano passado, o Presidente da República repudiou qualquer corporativismo associado à Ordem dos Médicos.
“A vossa [da Ordem dos Médicos] missão social ou comunitária é, muitas vezes, tratada como se de puro corporativismo se tratasse ou revestisse as suas características. Isto não é verdade! Há uma solidariedade existente entre médicos, mas há uma solidariedade ainda maior entre médicos e a sociedade, entre médicos e outros profissionais de saúde, entre médicos e a realidade que os envolve e que servem”.
Marcelo Rebelo de Sousa relembrou ainda que a autonomia das Ordens Profissionais está, inequivocamente, consagrada nas Constituição.
“Não foi por acaso que a Constituição, que eu votei, consagrou uma autonomia às associações públicas, cabendo nelas as Ordens Profissionais. Porque entendeu, e entendeu bem, que a vossa atividade precisava de autonomia, quer seja deontologia ou disciplinar. Não quer dizer afastamento da sociedade, quer dizer entrosamento com a sociedade”, relembrou.