A nova Tabela de Preços e Regras para o Regime Livre da ADSE que entra hoje, dia 1 de setembro, em vigor pode ter impacto negativo no acesso a cuidados de saúde por parte dos beneficiários da ADSE e também na qualidade dos mesmos. A Ordem dos Médicos, após audição do Conselho Nacional de Exercício da Medicina Privada e Convencionada, vem expressar publicamente a sua preocupação com esta nova situação.
Apesar de a Ordem dos Médicos estar legalmente impedida de intervir nas regulações económicas dos médicos, não pode deixar de salientar que a nova tabela da ADSE poderá implicar desvalorizações dos atos médicos para níveis muito preocupantes. No caso das cirurgias, de dispositivos médicos e de medicamentos, por exemplo, há valores fechados com quebras de 18% e que não podem ser ajustados em função do que o doente efetivamente necessita, o que pode representar uma barreira no acesso à inovação. Este subfinanciamento terá, inevitavelmente, um impacto na qualidade.
A Ordem dos Médicos insiste que o ato médico implica um conhecimento especializado e diferenciado, e um desenvolvimento profissional contínuo que fica, assim, desvalorizado, temendo-se que muitos dos médicos mais qualificados optem por deixar de trabalhar no âmbito da prestação de serviços aos beneficiários da ADSE. Esta é uma situação que inevitavelmente se repercutirá na qualidade dos cuidados de saúde e afastará os doentes do acompanhamento pelo seu médico habitual, visto que o regime de reembolso também deixa de estar previsto.
Mais ainda, serão colocadas dificuldades éticas nas decisões, nomeadamente ao nível da escolha de dispositivos e materiais a utilizar por parte das unidades de saúde, que poderão passar a ter de optar apenas pelas soluções mais baratas em detrimento da qualidade.
Assim, a Ordem dos Médicos apela à Entidade Reguladora da Saúde para que, em cooperação com a Autoridade da Concorrência, analise e se pronuncie sobre a referida Tabela, tendo em vista o fomento da transparência, da eficiência e da equidade do setor da saúde, bem como a defesa da legislação, do interesse público e dos interesses dos doentes.
A Ordem dos Médicos ficará atenta ao evoluir da situação e não hesitará, no âmbito das suas competências, em tomar as medidas que forem necessárias para proteger a qualidade da medicina e os doentes.
Lisboa, 1 de setembro de 2021