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OM acusa ARSLVT de violar a lei

A Ordem dos Médicos (OM) reforça que a legislação em vigor proíbe o exercício da especialidade de medicina geral e familiar no SNS a médicos indiferenciados. A contratação de mais de 3500 horas a profissionais formados em medicina, sem especialidade, pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo é ilegal.

A Ordem dos Médicos vem denunciar a ilegalidade da contratação pela Administração de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) de mais de 3500 horas semanais de médicos indiferenciados para os centros de saúde. Segundo o artigo 26.º da Lei 9/2009, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, o exercício da atividade de médico de família no Serviço Nacional de Saúde (SNS) não é permitido aos clínicos que não sejam detentores do título de especialista em Medicina Geral e Familiar (MGF) ou que estejam a frequentar o respetivo internato. A exceção ainda existente diz respeito apenas aos médicos que sejam detentores de direitos adquiridos para a prática da medicina geral ao abrigo de legislação anterior.

“Esta contratação é ilegal. A legislação em vigor, que resulta da legislação europeia, proíbe o exercício da medicina geral e familiar no SNS a médicos indiferenciados”, denuncia o bastonário, Miguel Guimarães. Além do mais, “a contratação de médicos indiferenciados para os cuidados de saúde primários poderá ainda pôr em causa a idoneidade formativa dos serviços e, sobretudo, a garantia da qualidade de cuidados de saúde”.

A ARSLVT prevê contratar 3553 horais semanais a médicos indiferenciados, para os seus 15 agrupamentos de centros de saúde. Para o bastonário, “esta decisão é tanto mais grave quando o Ministério da Saúde tem cerca de uma centena de médicos de família que terminaram a sua formação especializada, a aguardar a abertura de concurso para a integração no SNS”. O bastonário da Ordem dos Médicos espera, por isso, que “o Ministro da Saúde dê a indicação para cancelar esta contratação e agilize os processos necessários para que sejam colocados em funções os jovens médicos que concluíram a sua formação em Medicina Geral e Familiar no último ano”.

Lisboa, 31 de janeiro de 2018