+351 21 842 71 00

Normas de Isenção do dever de Pagamento de Quotas

O R D E M D O S M É D I C O S
CONSELHO NACIONAL EXECUTIVO

ISENÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE QUOTAS
NORMAS

CAPITULO I – ISENÇÕES AUTOMÁTICAS
1 – Beneficiam automaticamente da isenção do dever de pagamento de quotas os médicos que completem 80 anos de idade;

CAPITULO II – ISENÇÕES A REQUERIMENTO DO INTERESSADO
2 – Beneficiam da isenção do dever de pagamento de quotas os médicos que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Incapacidade total permanente para o exercício da profissão;
b) Incapacidade total temporária para o exercício da profissão por um período superior a 60 dias;
c) Reforma ou aposentação, desde que não exerçam a profissão;
(i) considera-se exercício da profissão a prática regular e reiterada de actos médicos; o
exercício esporádico não impede a concessão da isenção;
d) Exercício da actividade profissional ou estágio fora do território português durante um
período superior a 6 meses;
e) Residência no estrangeiro, por um período superior a um ano;
f) Beneficiários do Fundo de Solidariedade a instituir pela OM.
3 – A concessão das isenções previstas no número anterior depende de requerimento do
interessado devidamente fundamentado.
4 – Recebido o pedido e a respectiva fundamentação, a Ordem dos Médicos deve decidir no prazo máximo de 30 dias úteis.
5 – Quando deferida, a isenção produz efeitos desde a data da apresentação do requerimento.
6 – A isenção concedida ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 2 é vitalícia.
7 – A isenção concedida nos termos da alínea b) do n.º 2 tem a validade de um mês, renovável por iguais períodos desde que o interessado prove que a situação de incapacidade temporária se mantém.
8 – No caso previsto no n.º 2 alínea d), a isenção tem a duração máxima de 6 meses,
renováveis por iguais períodos, desde que o interessado demonstre que os pressupostos se mantêm inalteráveis.
9 – A isenção concedida ao abrigo do n.º 2 alínea e) tem a duração máxima de um ano,
renovável por iguais períodos, desde que o interessado demonstre que mantém residência no estrangeiro.
10 – Os beneficiários do Fundo de Solidariedade gozam de isenção do dever de pagamento de quotas enquanto se mantiver a condição de beneficiários daquele Fundo.
11 – Durante o período em que vigorar a isenção do pagamento de quotas os beneficiários ficam obrigados a informar imediatamente a Ordem dos Médicos da cessação do fundamento que esteve na origem da concessão do benefício, sob pena de procedimento disciplinar.
12 – Findo o período a que se referem os n.º 7, 8 e 9 sem que tenha sido renovada a prova exigida, cessa a isenção concedida.
13 – Os médicos podem optar por requerer a anulação da inscrição por tempo indeterminado, ficando obrigados a pagar a jóia devida quando requererem a sua inscrição. A anulação da inscrição implica a devolução da cédula profissional.

CAPITULO III – ISENÇÕES PARCIAIS
14 – Beneficiam automaticamente de uma redução do pagamento de 2/3 da quota os médicos que completem 70 anos de idade;
15 – Se no momento em que complete 70 anos o médico já beneficiar de uma isenção total do pagamento de quotas, a redução de 2/3 só opera quando cessar o fundamento que deu origem à referida isenção.

CAPITULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
16 – É revogada a deliberação do Conselho Nacional Executivo de 6 de Junho de 2000 na parte relativa à aprovação da acta da reunião do Conselho de Tesoureiros, realizada em 6 de Junho de 2000.

INFORMAÇÃO

ISENÇÃO

Fundamentos Duração Renovável
80 anos Vitalícia Não Aplicável
Incapacidade total permanente Vitalícia Não Aplicável
Incapacidade total temporária 1 mês Sim
Reforma I Aposentação Vitalícia Não Aplicável
Estudo I trabalho no
estrangeiro
6 meses Sim
Residência no estrangeiro 1 ano Sim
Beneficiários do Fundo de
Solidariedade
Enquanto a situação se
mantiver
Não Aplicável

– As isenções renováveis carecem de apresentação de novos documentos justificativos da manutenção da situação inicial;
– Se findo o prazo da isenção o médico nada disser, cessa automaticamente aquele beneficio;
– Durante o período de isenção, o médico é obrigado a informar imediatamente a Ordem dos Médicos da cessação da causa que justificou a concessão do beneficio, sob pena de
procedimento disciplinar.
ANULAÇÃO
– A anulação é por tempo indeterminado;
– É obrigatória a devolução da cédula profissional;
– O nome do médico é eliminado das listagens de médicos inscritos e habilitados ao exercício da profissão em Portugal;
– A reinscrição implica o pagamento da jóia devida.”

DOWNLOAD
Normas_de_Isencao_do_dever_de_Pagamento_de_Quotas