Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 24-C/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Lei n.º 24-D/2022 – Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023
Despacho Normativo n.º 16/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150-A/2022 – Diário da República n.º 250/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional para o Radão
Aviso (extrato) n.º 24347/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30
Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Nomeação de candidato do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de dermatovenereologia
Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1378/2022
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 785,00, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira