Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 307/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
Portaria n.º 881/2020
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, e alterada pelas Portarias n.ºs 265/2020, de 5 de junho e 768/2020, de 27 de novembro, que estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, aos gerentes de sociedades por quotas e membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, às pessoas que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, bem como aos trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias em consequência do surto da COVID-19
Lei n.º 75-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 886/2020
SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA – Madeira
Cria o novo Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde II (PARESS II), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas com atividade exclusivamente nas áreas social e da saúde ou privadas, sem fins lucrativos, do setor social e solidário, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença da COVID-19.
Resolução do Conselho do Governo n.º 298/2020 de 30 de dezembro de 2020
Presidência do Governo – Açores
Autoriza o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, e o Hospital da Horta, EPER, a utilizarem os valores em dívida à Região Autónoma dos Açores, na cobertura dos prejuízos acumulados de anos anteriores
Portaria n.º 164/2020 de 30 de dezembro de 2020
Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Açores
Cria e estabelece a implementação do Plano Regional de Vacinação contra a COVID -19 (PRV COVID -19) através do Serviço Regional de Saúde (SRS).