Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 113/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica
Louvor n.º 480/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Administração Interna – Polícia de Segurança Pública – Direção Nacional
Concessão de louvor ao médico M/1924, Mário Jorge da Costa Próspero
Portaria n.º 737/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Justiça e Finanças – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e da Secretária de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a assumir os encargos orçamentais decorrentes do procedimento de contratação de serviços de segurança e saúde no trabalho
Aviso n.º 23197/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Saúde – Secretaria-Geral
Autoriza o exercício de funções médicas por médicos aposentados
Aviso n.º 79/2023/A – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde e Desporto – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha Terceira
Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho para a carreira especial médica
Aviso n.º 23244/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
3.º ciclo de estudos especiais de Nefrologia Pediátrica
Aviso n.º 23253/2023 – Diário da República n.º 232/2023, Série II de 2023-11-30
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal (comum) para recrutamento de um profissional para a categoria de assistente de anestesiologia da carreira médica – área hospitalar
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Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023:
– Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento dos centros de responsabilidade integrados do SNS, bem como o regime remuneratório e de incentivos a atribuir aos profissionais da equipa multiprofissional que os integram, tendo em vista dinamizar esta forma de organização interna dos serviços e, com isso, aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS.
– Foi aprovada a versão final do decreto-lei que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde.
Nota Explicativa | ALERTA DE SUPERVISÃO Nº5/2023 – ERS
O regime de Dedicação Plena pode ser recusado pelos médicos – FNAM