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Legislação de 30/10/2023

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Aviso n.º 20980-A/2023 – Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-10-30
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
(Nota: actualização de renda para 2024)

Anúncio de procedimento n.º 18139/2023
Hospital de Vila Franca de Xira, E.P.E.
Prestação de Serviços Médicos – Apoio à Urgência Geral