Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
Portaria n.º 105/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Aviso n.º 7211/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série II de 2020-04-30
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Homologação da lista de classificação final para o recrutamento de sete assistentes da carreira especial médica, da área de medicina geral e família
Despacho n.º 5136/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série II de 2020-04-30
Universidade do Porto – Reitoria
Vagas para o concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto
Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Resolução n.º 272/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira
Resolução n.º 233/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Determina aplicar medidas, aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que a declaração do estado de emergência cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020.
Resolução n.º 234/2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID- -2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA.