Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Assembleia da República
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
Declaração de Retificação n.º 13/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Decreto-Lei n.º 38/2023 – Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
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Suspensão atividade por prática ilegal de cuidados de saúde
ERS