Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 15/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Assembleia da República
Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
Resolução da Assembleia da República n.º 13/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que diligencie pela integração do Hospital Dr. Francisco Zagalo e dos cuidados de saúde primários de Ovar na Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga
Resolução da Assembleia da República n.º 15/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a realização de um estudo multissectorial aprofundado com o objetivo de compreender as causas da maior prevalência de tráfico e consumo de novas substâncias psicoativas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Decreto-Lei n.º 17/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série I de 2024-01-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024
(NOTA: vide artigos 59.º e seguintes)
Aviso n.º 2304/2024 – Diário da República n.º 20/2024, Série II de 2024-01-29
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.
Procedimento concursal (comum) para recrutamento de dois profissionais para a categoria de assistente de ginecologia/obstetrícia da carreira médica – área hospitalar
Despacho n.º 135/2024 de 29 de janeiro de 2024
Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Faturação entre Unidades de Saúde do Serviço Regional de Saúde.