Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Decreto-Lei n.º 125/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
(Nota: “O presente decreto-lei visa alterar o prazo de adaptação previsto no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, pelo período necessário à revisão das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento das diversas tipologias de unidades, a aprovar por portarias ao abrigo do referido decreto-lei”).
Portaria n.º 559/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde
Autoriza o SICAD a assumir um encargo plurianual até ao montante de 303.000,00 EUR, referente à atribuição de financiamento público a Programas de Respostas Integradas – Território do Porto – RRMD – Gabinete de Apoio Casa de Vila Nova
Despacho n.º 7625/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Francisco Osório Trindade da Cunha
Despacho n.º 7626/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo completo pela aposentada Clarisse Maria Dias Azinheira Rebelo
Despacho n.º 7627/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza, até 27 de setembro de 2019, o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado João José Lopes Serrasqueiro Rossa
Despacho n.º 7628/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pelo aposentado Luís Miguel Henriques Silva Rebelo
Despacho n.º 7629/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Joaquina Maria Bacalhau Preguiça Macarena Bilro
Portaria n.º 562/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera o n.º 3 da Portaria n.º 409/2017, publicada em 15 de novembro (Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a assumir um encargo até ao montante de 1.059.300,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Águeda)
Portaria n.º 563/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Altera os n.os 1 a 4 da Portaria n.º 410/2017, publicada em 15 de novembro, e adita à mesma um n.º 5 (Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra a assumir encargo plurianual referente à modernização dos sistemas de informação e das tecnologias de informação e comunicação)
Declaração de Retificação n.º 683/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Saúde – Secretaria-Geral
Retifica o Despacho n.º 7035/2019, de 22 de julho, publicado em 7 de agosto (Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega II – Vale do Sousa Sul, pelo período de três anos, o licenciado Fernando Augusto Pacheco Malheiro)
Aviso n.º 13517/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Ordem dos Nutricionistas
Projeto de Regulamento que Define o Ato Nutricionista
Anúncio de procedimento n.º 9120/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série II de 2019-08-28
Município de Guimarães
Concurso Público n.º 6/19 – Aquisição de serviços de medicina do trabalho e de medicina curativa