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Legislação de 24/08/2017

Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:

Decreto do Presidente da República n.º 78/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Presidência da República
Ratifica a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006

Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24

Assembleia da República
Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006

Aviso n.º 9797/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série II de 2017-08-24
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.
Abertura de concurso para a frequência do ciclo de estudos especiais em Neonatologia