Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 24/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro
Despacho n.º 4462/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
Despacho que define a comparticipação financeira do IEFP, I. P., por mês e por estágio no âmbito da medida Estágios Profissionais
Aviso n.º 5793/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Consolidação de mobilidade de Assistente de Medicina Geral e Familiar no mapa de pessoal do ACES Baixo Mondego
Aviso n.º 5796/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Consolidação de acordo de cedência de interesse público de assistente de medicina geral e familiar no mapa de pessoal do ACES Baixo Mondego
Aviso n.º 5797/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Saúde – Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Consolidação de mobilidade de assistente de medicina geral e familiar no mapa de pessoal do ACES Baixo Vouga
Aviso n.º 19/2017/A – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Saúde – Direção Regional da Saúde – Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Procedimento concursal comum para preenchimento de 5 postos de trabalho da categoria de assistente da especialidade de medicina geral e familiar da carreira especial médica, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Anúncio de procedimento n.º 4256/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Município de Cascais
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA NO TRABALHO 2017-2018
Anúncio de procedimento n.º 4257/2017 – Diário da República n.º 100/2017, Série II de 2017-05-24
Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
CP03/2017/GIE (Empreitada de Construção da Unidade de Saúde da Madalena)
SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE
Regulamenta o funcionamento do Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral, abreviadamente designado por PIPCO-RAM, no âmbito do Sistema Regional de Saúde da RAM.
Projeto de Lei 525/XIII – Define os atos próprios dos médicos veterinários [PS ] 2017-05-24