Hoje foi publicada a seguinte legislação com interesse para a Ordem dos Médicos:
Lei n.º 31/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Despacho n.º 5201/2021
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Aprova o alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral a todas as crianças com idade de 4 anos e a todas as crianças e jovens com idades entre os 7 e os 18 anos, independentemente da escola ou instituição que frequentem
Despacho n.º 5202/2021
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Designa, em comissão de serviço, delegados de saúde de diversos agrupamentos de centros de saúde (ACES) da região Norte
Aviso n.º 14/2021/M – Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24
Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Abertura de procedimento concursal para cinco assistentes da carreira médica, na área hospitalar – especialidade de medicina interna
Deliberação n.º 537/2021 – Diário da República n.º 100/2021, Série II de 2021-05-24
Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E.
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente graduada sénior da área de patologia clínica com Maria Paula Barreto Murta Barbeiro Gonçalves
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Estabelece a carreira de médico dentista no SESARAM, EPERAM
Resolução n.º 449/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à alteração do n.º 1 da Resolução n.º 250/2021, de 16 de abril, que determina que seja assegurada pelo Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, uma prestação de serviços de testagem por TRAg, para SARS-CoV-2, aos cidadãos residentes na Região que solicitem a realização daqueles testes nas farmácias da Região, de forma a alargar o âmbito deste serviços os turistas que o solicitem durante a sua estadia na Região, desde que os mesmos tenham efetuado a expensas próprias, um teste PCR de despiste de infeção por SARS-CoV-2 previamente à chegada aos aeroportos da RAM, nos termos do número 13 da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril de 2021, nas condições e de acordo com o contrato a celebrar com a entidade prestadora
Declaração de retificação n.º 20/2021
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Procede à retificação da Resolução n.º 448/2021,de 20 de maio que procede ao reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia, provocada pela doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, em consonância com as orientações emitidas pelas Autoridades de Saúde competentes, nomeadamente, na área da restauração e similares, de forma a permitir a retoma da atividade económica, e no âmbito das respostas sociais, à reabertura dos Centros de Dia, dos Centros de Convívio e dos Centros Comunitários, a partir do dia 1 de junho de 2021, entre outras
Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2021 de 22 de maio de 2021
Presidência do Governo
Declara os concelhos de Vila Franca do Campo e de Nordeste, em situação de calamidade pública, o concelho da Ribeira Grande, em situação de contingência e o concelho de Povoação em situação de alerta
***************
Entrada em vigor na nova Tabela do Regime Convencionado adiada para 1 de Julho – ADSE